027501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027501
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito, Transgressão, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043702
Nr Documento: SAP19950525027501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4363aa30a5f6e6ab802568fc00394645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027501.F0
Sumário
As sanções impostas aos recorrentes por despacho de 13 de Julho de 1989 com fundamento em infracção das regras de actuação de instituição bancária, tem a natureza de transgressões administrativas, não contra-ordenacionais. Logo para conhecer do recurso contencioso delas interposto, são os tribunais administrativos, no caso, este S.T.A. pela sua 1 Secção - [contencioso administrativo] - os competentes.