076076 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076076
ACORDAO
Descritores: Tribunais portugueses, Competência internacional, Obrigações, Cumprimento, Local de pagamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023053
Nr Documento: SJ198805050760762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3b47a332cedc390802568fc003a7822
Sumário
Sendo na Holanda o domicílio da autora, é nesse lugar que o pagamento do preço das mercadorias deve ser efectuado, e é no tribunal do mesmo lugar que a acção para obter tal pagamento deve ser intentada (artigo 74, n. 1, do Código de Processo Civil, e 885, ns. 1 e 2, do Código Civil).
