046069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046069
Acórdão
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionário, Verificador de alfândega
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056061
Nr Documento: SA120010509046069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06fb2f8414b64b2280256b3a004d17a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046069.9B
Sumário
Constitui erro essencial a desconformidade entre a realidade e os pressupostos do acto administrativo que seja susceptível de afectar as ponderações, avaliações ou opções efectuadas pela Administração no exercício de um poder discricionário.