046069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046069
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionário, Verificador de alfândega
Sumário
Constitui erro essencial a desconformidade entre a realidade e os pressupostos do acto administrativo que seja susceptível de afectar as ponderações, avaliações ou opções efectuadas pela Administração no exercício de um poder discricionário.
