0027265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz Tome
Processo: 0027265
ACORDAO
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001093
Nr Documento: RL199206300027265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34816a69442fcf738025680300007534
Sumário
A condução sob o efeito de álcool, porque contravenção punida também e principalmente com a medida de segurança de inibição de conduzir, não se mostra abrangida pela medida de clemência - amnistia - concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
