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013400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013400
ACORDAO
Descritores: Premio de economia, Calculo da pensão, Pensão de aposentação, Serviço de portos caminhos de ferro e transportes de moçambique
Sumário
Os premios de economia auferidos nos ultimos 2 anos por funcionario dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes do ex-Estado de Moçambique não influem no calculo da pensão de aposentação cujo acto determinante ocorreu em 5-8-75.