020563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 020563
ACORDAO
Descritores: Acto de liquidação, Visto do tribunal de contas, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031385
Nr Documento: SA119910528020563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/564e32ed01e127e6802568fc0037ec37
Sumário
I - O acto de liquidação do emolumento para "Visto" do Tribunal de Contas pelo funcionario contador não e um acto verticalmente definitivo. II - Tendo sido interposto recurso contencioso de anulação daquele acto o recurso deve ser rejeitado.
