024539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 024539
ACORDAO
Descritores: Incapacidade geral de ganho, Atestado médico, Irs
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Carvalhido , Manuel e Outra
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053345
Nr Documento: SA220000216024539
Data de Entrada: 02/12/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27b6a50ef09b5e2d802568fc003a1f31
Sumário
Para efeitos de IRS do ano de 1995, é ilegal a recusa por parte da Administração Fiscal de atestado médico passado por ARS ao abrigo do DL n. 341/93, de 30/IX, e a exigência de novo atestado a emitir nos termos do DL n. 202/96, de 23/X.
