1710/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 1710/99
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Subrogação, Ordem de graduação do crédito, Garantido por penhor, Mercantil
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3f9dcce9fd1e88b980256a48004b93e5
Sumário
Face ao nº2 do artº 593 do CC, em caso de subrogação parcial, o crédito originário goza de preferência sobre o crédito subrogado, salvo estipulação em contrário. Concorrendo crédito garantido por penhor mercantil, com créditos por impostos ao Estado e créditos por contribuições à segurança social, a ordem de graduação deverá ser a estabelecida no artº10 do DL 103/80, ou seja, primeiro serão pagos os créditos por impostos ao Estado, a seguir os créditos por contribuição à segurança social e finalmente, o crédito garantido pelo penhor. Com efeito, tratando-se de regime especial de graduação, prevalece sobre o regime geral, designadamente os artº666 e 749 do CC. O referido em II, em nada contraria o referido em I, porque o nºl do artº10 do citado DL 103/80, ao mandar graduar os créditos por contribuições, logo após os créditos referidos na alínea a) do nºl do artº747 do CC, abrange apenas os créditos ali por impostos e não os que por lei sejam equiparados a estes, para efeitos de graduação.