0031396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0031396
Acórdão
Descritores: Obrigação solidária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027702
Nr Documento: RL200007050031396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33809d8ee62f4dc7802569a0003f8582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031396.17
Sumário
Do artigo 512 nº1 do CCIV resulta serem duas as notas típicas da solidariedade: o dever de prestação integral que recai sobre qualquer dos devedores, e o efeito extintivo recíproco da satisfação dada por qualquer deles ao direito de credor. Por via de regra, as obrigações solidárias nascem do mesmo facto jurídico, do mesmo contrato ou negócio unilateral, do mesmo facto ilícito. A melhor doutrina defende que a obrigação solidária pode nascer em momentos sucessivos e de fontes diferentes para vários credores ou devedores, a título de exemplo: obrigação solidária nascida para uns, de contrato de locação financeira e para outros de seguro caução. A função do seguro caução é indemnizar o segurado e não a de liberar o devedor inadimplente.