98P981 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 98P981
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00038268
Nr Documento: SJ199908060009813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6482093ef1e610280256a4e00388742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P981.3E
Sumário
O arguido não pode, podendo e devendo fazer a análise crítica total do despacho que revogou a medida preventiva em vigor e ordenou, em sua substituição, a prisão preventiva daquele, pôr de parte, no respectivo recurso, certa questão para mais tarde vir alicerçar o pedido de "habeas corpus" com tal questão.