034475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 034475
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Causa de pedir, Matéria de facto, Nulidade, Anulabilidade, Pedido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041457
Nr Documento: SA119940927034475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eade353eabcf4a42802568fc00391440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034475.C4
Sumário
A causa de pedir é, no recurso contencioso, o facto ou conjunto destes integrador do vício imputado ao acto administrativo. A indicação da causa de pedir é requisito essencial da petição, que, na ausência dela, é inepta, como tal geradora de nulidade de todo o processado. Não enferma desse vício a petição da qual, com clareza, decorrem os factos integradores da ilegalidade do acto, ainda mesmo que se não qualifique o efeito - nulidade/anulabilidade - da ilegalidade referida. Tal efeito situa-se já ao nível do pedido de recurso, que se tem por completamente formulado se o recorrente conclui solicitando a anulação do acto assim implicitamente inculcando que a situação é de anulabilidade e não de nulidade.