0823/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0823/16
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Suspensão, Prazo de prescrição, Execução fiscal, Impugnação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20842
Nr Documento: SA2201607130823
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09308ca4e545f9ba802580290034068bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0823.16.04
Sumário
Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo do prazo de prescrição verificar-se-ia em 01/01/2012, 01/01/2013, 01/01/2014 e 01/01/2015. A citação dos executados ocorreu em 25-06-2008, antes de completado qualquer desses prazos de prescrição, interrompendo esse prazo, com o efeito de inutilizar todo o tempo até aí decorrido, nos termos definidos no art.º 49.º da Lei Geral Tributária, e iniciando-se novo prazo de oito anos que só começará a correr de novo quando transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo executivo nos termos do disposto nos art.º 326.º e 327.º, n.º 1 do Código Civil aqui aplicável subsidiariamente por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário visto que este diploma não contém a definição dos efeitos nem a duração da interrupção. Deduzida em 18 de Julho de 2008 impugnação, também ela, em abstracto susceptível de causar efeito interruptivo do prazo de prescrição, não fora tratar-se do segundo facto interruptivo ocorrido após a entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006 de 29 de dezembro que deu nova redacção ao n.º 3 do art.º 49.º da Lei Geral Tributária, e de se manter suspenso o decurso do prazo de prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo executivo. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)
Texto
Recurso Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Tributário de Leiria . 06 de Maio 2016. Julgou improcedente a reclamação. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……….. e B………….. vieram interpor o presente recurso da decisão supra mencionada, proferida no processo n° 352/16.OBELRA de reclamação de actos do órgão de execução fiscal por eles deduzida contra o despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Ourém que indeferiu requerimento de reconhecimento da prescrição da dívida, que se encontra a ser cobrado no processo de execução fiscal n.º 2127200801033425, respeitante a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos anos de 2003 a 2006, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: Conforme resulta de fls., os aqui Recorrentes apresentaram Requerimento junto do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Ourém, o qual acima se transcreveu para melhor análise do Venerando Tribunal; Veio o Sr. Chefe do Serviço de Finanças de Ourém emitir Despacho concluindo pelo não reconhecimento da prescrição da dívida exequenda; Não concordando com o Despacho proferido, dele vieram, ao abrigo do disposto nos artigos 276° e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, reclamar, alegando o que acima se transcreveu; Por Sentença de fls., o Meritíssimo Juiz decidiu o acima transcrito; A parte da sentença em que o contribuinte discorda, e que consta da página 9 da sentença é a que determina o seguinte: “Dito de outra forma, o prazo de prescrição que reiniciou a sua contagem em 25-06-2008 (data da citação) encontra-se suspenso desde 18-07-2008 até esta data, por virtude da pendência de impugnação judicial”; Não foi prestada a garantia, nem tem conhecimento de que tenha sido feita penhora em bens suficientes para garantia da dívida exequenda e acrescido, em data anterior ao pedido de prestação de garantia a que se refere o n° 1 do artigo 199° do CPPT, nem em data posterior. Nem tem conhecimento, significa que os contribuintes não foram notificados, de que o arresto tenha sido convertido em penhora; Não tendo sido efetuada hipoteca, nem registada, nem apresentada, não tem o valor de garantia; A suspensão da execução por motivo de apresentação da impugnação não se verifica; Não se verificando, a sentença não pode conter a decisão de suspensão, para não fazer caso julgado, apesar da disposição da parte final do artigo 621° do Código de Processo Civil; Deduzir como se fez na sentença que: “o facto dos reclamantes terem requerido a suspensão dos processos pendentes, mediante a prestação de hipoteca de imóveis arrestados no processo n° 1124/07.9 BELRA do TAF Leiria, não se coaduna com o texto da alínea a) do n° 1 do artigo 169° do CPPT; A sentença errou ao considerar que o simples, requerimento para prestação de garantia, que nunca foi respondido, possa ter o valor de ‘ter sido constituída garantia’, o que entendemos que se trata de puro erro judiciário; Verifica-se que a decisão proferida a páginas 9 da sentença e que diz: “Dito de outra forma, o prazo de prescrição que reiniciou a sua contagem em 25-06-2008 (data da citação) encontra-se suspenso desde 18-07-2008 até esta data, por virtude da pendência de impugnação judicial”, não se pode manter na esfera jurídica por ser contrária à lei, uma vez que não se verificaram os respetivos pressupostos, como sendo a prestação de garantia; a decisão em recurso nunca determinou que se verificou a prestação de garantia; e também não determinou que se verificou qualquer situação de suspensão da execução, e a suspensão do prazo de prescrição por pendência da impugnação não se verifica, pelas razões já aduzidas; Deve ser revogada a decisão em que se determinou que a impugnação suspende o prazo de prescrição, e consequentemente ser declarada a prescrição da dívida, total, por prescrição, que é de conhecimento oficioso; Dúvidas não existem de que estamos perante uma ilegalidade insanável, violando-se nesta parte o disposto nas alíneas a), c) e d) do artigo 120° do Código do processo Tributário, e artigo 77° da LGT; Esta norma foi violada pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, violando os princípios da igualdade da proporcionalidade da justiça da imparcialidade e da boa-fé; O interesse dos Recorrentes é legalmente protegido, o que faz com que a decisão recorrida, seja Inconstitucional; A Decisão que deu causa a este recurso, não está fundamentada como exigem as normas referidas, tendo por esse facto de ser Revogada, nulidade, esta, que aqui, mais uma vez, se requer; O Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo limitou-se apenas e tão só, a emitir uma decisão “economicista”, isto é, uma decisão onde apenas de uma forma simples e sintética foram apreciadas algumas das questões, deficientemente e sem qualquer cabimento, conforme acima já se alegou e explicou; A Sentença recorrida viola: O disposto nos artigos 169°, nº 1 e 199°, n° 1 do CPPT; O disposto nos artigos 120º, alíneas a), c) e d) e 125°, do CPT; O disposto no artigo 77°, da LGT; O disposto no artigo 621°, 686°, 687°, do C.C; O disposto nas alíneas b), c) e d) do atual 615° do CPC; O disposto no Decreto-Lei n° 256-A/77, de 17 de Junho; O disposto nos artigos 13°, 20°, 202°, 204°, 205°, 266°, n°2 e 268°, nºs 1, 2 e 3 da CRP. Requereram que seja concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão proferida em primeira instância. Não foram apresentadas contra-alegações. O Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se pela improcedência do recurso. Questões objecto de recurso Falta de fundamentação da sentença. Prescrição da dívida exequenda. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 24-06-2008, o Serviço de Finanças de Ourém instaurou contra os ora reclamantes o processo de execução fiscal n.° 2127200801033425, para cobrança de dívida de IRS dos anos de 2003 a 2006, com a quantia exequenda de € 663.375,74. — (cfr. docs. de fls. 64 a 68 dos autos). (Numeração SITAF). Em 25-06-2008, o Serviço de Finanças de Ourém citou pessoalmente os ora reclamantes, mediante carta registada com aviso de receção, para o processo de execução fiscal identificado na alínea antecedente. — (cfr. docs. de fls. 69 a 70-v dos autos). Em 18-07-2008 os ora reclamantes deduziram impugnação judicial das liquidações adicionais de IRS dos anos de 2003 a 2006, a que coube o nº 964/08.6BELRA deste TAF, ainda sem decisão transitada em julgado. — (facto extraído de fls. 10 dos autos e confirmado pelo tribunal através da consulta da plataforma SITAF). Em 10-02-2009 os ora reclamantes requereram ao Chefe do Serviço de Finanças de Ourém a apensação de todos os processos de execução contra si instaurados. — (cfr. doc. de fls. 72 dos autos). Na mesma data, os reclamantes requereram ao Chefe do Serviço de Finanças de Ourém a suspensão dos processos de execução fiscal pendentes por virtude de terem apresentado impugnação judicial das dívidas, mediante a prestação de garantia através da hipoteca dos imóveis arrestados no processo nº 1124/07.9BELRA deste TAF e a sua não inclusão na lista dos devedores ao fisco. — (cfr. docs. de fls. 73 a 74-v dos autos). Em 14-12-2015 os reclamantes apresentarem junto do Serviço de Finanças de Ourém requerimento no processo de execução fiscal identificado em A) e apensos a solicitar que fosse declarada a prescrição da dívida exequenda. — (cfr. doc. de fls. 4 a 8 dos autos). Com data de 21-12-2015 o Chefe do Serviço de Finanças de Ourém proferiu despacho de indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição. - (cfr. fls. 10 dos autos). Falta de fundamentação da sentença. Os recorrentes invocam a nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esgrimem apenas argumentos reportados a erro de julgamento de que dizem padecer a mesma. O erro de julgamento será analisado posteriormente. Lendo a sentença recorrida é manifesto que ela está devidamente fundamentada na medida em que aduz as razões que determinaram a conclusão que retirou sobre a não prescrição da dívida exequenda. Tanto assim é, isto é, que estão expostos os fundamentos da decisão que os recorrentes se aprestaram a rebatê-los em sede de recurso sem carecerem de considerar que hipoteticamente serão aqueles que indicam, os fundamentos da decisão. A sentença considerou que a dívida não está prescrita porque a citação interrompeu o prazo de prescrição e porque o prazo de prescrição ficou suspenso com a interposição de impugnação judicial do acto de liquidação até que esta acção esteja definitivamente decidida. Discordam os recorrentes, questão que se prende exclusivamente com um erro de julgamento e não com falta de fundamentação. A sentença recorrida não é, pois, nula por falta de fundamentação nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, b) do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário porque especificou os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, carecendo o recurso interposto de fundamento, quanto a esta questão. Prescrição da dívida exequenda. Importa neste recurso definir se se mostra completado o prazo de prescrição relativamente às dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. Rege nesta matéria o disposto no art.º 48.º da Lei Geral Tributária que estabeleceu um prazo de prescrição de oito anos que, uma vez decorridos impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, nos termos do n°1 do artigo 48° da Lei Geral Tributária dado estar em causa um imposto periódico para o qual a lei fixa como termo inicial da prescrição o termo do ano em que se verificou o fato tributário. Assim, o termo do prazo de prescrição verificar-se-ia em 01/01/2012, 01/01/2013, 01/01/2014 e 01/01/2015. Porém, a citação dos executados ocorreu em 25-06-2008, antes de completado qualquer desses prazos de prescrição, interrompendo esse prazo, com o efeito de inutilizar todo o tempo até aí decorrido, nos termos definidos no art.º 49.º da Lei Geral Tributária, e iniciando-se novo prazo de oito anos que só começará a correr de novo quando transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo executivo nos termos do disposto nos art.º 326.º e 327.º, n.º 1 do Código Civil aqui aplicável subsidiariamente por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário visto que este diploma não contém a definição dos efeitos nem a duração da interrupção. Nas alegações os recorrentes alegam que a citação não cumpriu as formalidades legais, mas não passaram de uma mera alusão que não concretizaram, nem impugnaram a decisão proferida sobre a matéria de facto que claramente estatuiu que a citação foi efectuada numa certa data sendo que, em tais circunstâncias este Supremo Tribunal Administrativo cujos poderes de cognição se limitam estritamente a matéria de direito está impedido de sindicar tal hipotética deficiência de citação, de todo o modo não arguida como invalidante dos efeitos jurídicos decorrentes da citação. Em 18 de Julho de 2008 foi deduzida impugnação, também ela, em abstracto susceptível de causar efeito interruptivo do prazo de prescrição, não fora tratar-se do segundo facto interruptivo ocorrido após a entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006 de 29 de dezembro que deu nova redacção ao n.º 3 do art.º 49.º da Lei Geral Tributária estatuindo que: “ 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar.”. A sentença recorrida considerando que foi deduzida impugnação definiu ainda que: «(…)No entanto, quanto a estas, importa notar que tendo presente o disposto no n.º 3 do artigo 49.º da LGT, na sua redação inicial, a apresentação de impugnação judicial era causa de suspensão da prescrição, o que foi mantido com a Lei n.º 53-A/2006 de 29/12, e que acrescentou que essa suspensão se mantém enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo. Isso significa, no caso vertente, que a citação provocou a contagem de novo prazo para a prescrição, prazo esse que, por virtude da apresentação de impugnação judicial se suspendeu, o que se manterá até ao trânsito em julgado da decisão que puder termo ao processo, o que, como vimos, ainda não ocorreu. Dito de outra forma, o prazo de prescrição que reiniciou a sua contagem em 25-06-2008 (data da citação) encontra-se suspenso desde 18-07-2008 até esta data, por virtude da pendência de impugnação judicial.» Ora a impugnação judicial não tem sempre e em todas as circunstâncias a virtualidade de suspender o prazo de prescrição em curso até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo. Tal ocorre apenas quando a dedução de impugnação determine a suspensão da cobrança da dívida – art.º 49.º, n.º 4, in fine da Lei Geral Tributária-. Tal efeito suspensivo, nos termos do disposto no art.º 52.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. Não está provado que foi prestada qualquer garantia. Porém, tal circunstância não surte qualquer efeito enquanto se mantiver, como mantém suspenso o decurso do prazo de prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo executivo. Deste modo verifica-se que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por ter considerado como válido um fundamento de suspensão daquele prazo que, afinal se verifica ser inexistente, sendo contudo certo que o prazo de prescrição está interrompido e sem curso desde a data da citação, impondo-se, como fez a confirmação do despacho reclamado. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e, embora com diversa fundamentação, confirmar a decisão recorrida. Custas pelos recorrentes. (Processado e revisto pela relatora com recurso a meios informáticos (art. 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário). Lisboa, 13 de Julho de 2016. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.