0050362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0050362
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Juros, Responsabilidade civil, Juros de mora, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003209
Nr Documento: RL199203190050362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4adfbf98c52d707802568030000c11bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050362.7D
Sumário
No domínio da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças há duas espécies de juros: Os juros convencionais que estão contemplados no n. 1 do artigo 48 e artigo 5 da Lei Uniforme Relativa às e Livranças e; Os juros de mora a que se reporta o n. 2 do artigo 48 citado. Os juros convencionais são calculados à taxa indicada nas letras e são devidos desde a data do saque à do vencimento (artigo 5 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças). Os juros de mora são devidos desde a data do vencimento. Tendo sacador e aceitante acordado que "a letra não vence juros", sendo esta pagável em dia fixado, terá de concluir-se que tais juros são os juros de mora previstos no n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças e não os juros convencionais. Se na atribuição de uma indemnização for aplicado o critério legal previsto no n. 2 do artigo 566 do Código Civil não são devidos juros legais desde a data do vencimento da obrigação primitiva, nem desde a citação, são apenas devidos juros de mora a partir da data da sentença da 1 instância.