9930287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930287
Acórdão
Descritores: Energia eléctrica, Fornecimento, Prescrição, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025428
Nr Documento: RP199903119930287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/acee6022b4fe9cbe8025686b006726b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930287.34
Sumário
Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 24/96, de 26 de Abril, não se aplicava o prazo de caducidade previsto no artigo 890 do Código Civil ao direito de exigir a diferença entre o preço facturado e o real, relativo ao fornecimento de energia eléctrica. Após a entrada em vigor desse diploma, o referido direito prescreve no prazo de seis meses, se se provar que a diferença foi devida a erro do prestador do serviço.