02015/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 02015/02
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência do interessado, Audição do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061879
Nr Documento: SA12005030302015
Juízes: Azevedo MoreiraCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5c8b9e910c0947580256fd9004c94aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:02015.02.60
Sumário
I - O regime especial do direito de audiência em processo disciplinar afasta o regime geral estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. II -O arguido em processo disciplinar não tem que ser ouvido sobre o relatório final e a proposta de decisão elaborados pelo instrutor, se nesse relatório não forem apreciadas questões de facto e de direito sobre as quais o arguido teve já oportunidade de se pronunciar, por constarem da acusação deduzida nesse processo.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (RELATÓRIO) 1. A…, com sede na Rua …, Lote … – …, em Lisboa, veio interpor recurso contencioso do despacho, de 17.7.2002, do Secretário de Estado da Administração Educativa, que, na sequência de processo disciplinar, condenou a recorrente, enquanto entidade proprietária da Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget de Vila Nova do Campo, na pena de multa graduada em 8 salários mínimos nacionais e na obrigação de reposição de € 39. 417, 70, bem como na de regularização da respectiva situação contributiva junto da Caixa Geral de Aposentações. A fundamentar o recurso, imputou ao acto recorrido vício de forma, por violação do direito de audiência, e vícios de violação de lei. Na resposta, a entidade recorrida sustentou a legalidade do acto impugnado, defendendo que não incorreu em qualquer dos vícios que lhe imputa a recorrente. Notificada para efeitos do art. 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, a recorrente apresentou alegação, na qual formulou as seguintes conclusões: À recorrente não foi dado o direito de ser ouvida após a conclusão da instrução. Não lhe tendo sido comunicado o teor da decisão que a autoridade administrativa pretendia proferir. Assim, violado foi o disposto no art.º 100°, n° 1, do CPA, o que toma o acto recorrido anulável, por vício de forma. O argumentado nos arts 3° a 5° da resposta da autoridade recorrida não implica a prática de qualquer acto que possa ter sanado o vício, dado que o relatório ali referido é anterior ao último acto de instrução. Os factos que a autoridade recorrida deu como provados e que fundamentaram a condenação da recorrente não correspondem à verdade, sendo até contrários ao que resulta do processo instrutor. Os factos que correspondem à verdade são os contidos nos art.ºs 29º a 66° da petição de recurso, tendo a autoridade recorrida avaliado de forma inepta a prova produzida no processo disciplinar. A recorrente não violou as normas que a autoridade recorrida considerou por ela violadas, não se justificando a condenação em multa e na reposição de verbas. Nesta medida, o acto recorrido é ilegal, devendo ser anulado em conformidade. A recorrente pretende fazer prova, no recurso, por todos os meios, nomeadamente prova testemunhal, de forma a demonstrar a justeza dos seus actos. Atento o disposto no art.º 12°, n° 1, da LPTA, a recorrente só poderia produzir prova documental. Desta forma, a recorrente alega a inconstitucionalidade material daquele preceito do art.º 12°, n° 1, da LPTA, por violação do disposto nos art.ºs 18°, nº 1 e 268°, n° 4, da Constituição da República, pois que a limitação dos meios de prova, à documental, impedem a plena defesa contra os actos da administração e da plena tutela jurisdicional no julgamento desses actos. Foram violados pelo acto recorrido os art.ºs 100°, n° 1 e 103°, da LPTA, 15°, nºs 1 e 2 e 99°, n° 1, h), do EEPC, aprovado pelo DL 553/80, de 21.11, os art.ºs 1º, h) e 3°, c) e g), da Portaria n° 207/98, de 28.03 e as normas contidas nos Despachos 74/ME/94, de 23.11 e 256-A/ME/96, de 11.01, devendo tal acto ser anulado em conformidade, com as legais consequências. Tendo o Tribunal o entendimento de que vigora em termos de prova no recurso o disposto no art.º 12°, n° 1, da LPTA, deverá conhecer-se das inconstitucionalidades invocadas. A entidade recorrida apresentou contra-alegação, pugnando, como na resposta, pela manutenção do acto impugnado. Refere que não ocorreu violação do direito de audiência, pois que a Delegação Regional do Centro da Inspecção-geral de Educação (IGE), cumprindo o disposto no art. 100 do CPA, enviou à recorrente, a fim de se pronunciar, cópia do Project do Relatório da acção inspectiva à Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget. Reafirma que correspondem à realidade os factos dados como provados no relatório final do procedimento disciplinar, sendo que a recorrente, alegando a falsidade desses factos, não oferece qualquer prova de sentido contrário ao apurado naquele procedimento. Acrescenta, ainda, que se mantêm em vigor o art. 12 da LPTA, sendo a questão da alegada inconstitucionalidade desse preceito legal matéria da competência do Tribunal Constitucional. A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: A meu ver, improcede a alegação do recorrente. Com efeito, a Administração, no decurso da instrução procedi mental, enviou cópia do projecto de relatório da acção inspectiva ao recorrente, para este se pronunciar; face ao seu silêncio, o relatório foi considerado definitivo e levado à consideração do Inspector-geral. Como tal, creio que foi realizada a audiência do interessado imposta pelo nº 1 do art. 100º do CPA, não ocorrendo o invocado vício de forma. Por outro lado, quanto à invocada ilegalidade do acto impugnado derivada da falsidade dos factos dados como provados no relatório final do procedimento disciplinar, o recorrente não logrou apresentar prova que contradite o apurado no procedimento. Por fim, importa referir que a norma contida no art.º 12º nº 1 da LPTA se encontra em vigor (não tendo havido qualquer decisão a julgá-la inconstitucional) afigurando-se-me que não colhe a construção elaborada pelo recorrente no sentido da sua inconstitucionalidade, por violação dos arts 18 nº 1 e 2, 20 nº 1 e 268 nº 4, todos da CRP. Sou, pois, de parecer que o presente recurso contencioso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência. Cumpre decidir. (FUNDAMENTAÇÃO) OS FACTOS 2. Em face dos elementos constantes dos autos e do processo instrutor (PI) apenso, considera-se provada e com relevância para a decisão a proferir a seguinte matéria de facto: Na sequência de acção – controlo da execução do contrato de associação para o ano de 1998/99 levada a efeito pela Inspecção-geral da Educação (IGE), relativamente à Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget de Vila Nova do Campo, foi elaborado projecto de relatório pela ‘equipa de inspectores’, constante de fls. 11 a 21 do volume I do processo instrutor, que se dá aqui por integralmente reproduzido e em cujo ponto ‘8. Apreciação Global’ se refere terem sido detectados diversos «desvios» relativamente «à informação pela Escola à DREC» bem como várias «anomalias», relativamente «à execução e cumprimento do contrato de associação». Desse ‘projecto de relatório’ foi enviada cópia à recorrente, a coberto de ofício nº 0082/DRC, de 9.1.01, do Delegado Regional do Centro da IGE, no qual, além do mais, se dizia que «para completar o processo, poderá V. Ex.ª, se assim o entender, emitir adequada opinião e remetê-la aos nossos serviços, no prazo de 10 dias a contar da recepção para efeito de consideração na redacção definitiva do referido relatório» – doc. de fls. 6, do vol. I do PI. Em resposta a esse ofício, a recorrente apresentou, em 19.1.01, a «apreciação» constante de fls. 7 a 10 do volt. I do PI, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido, no qual começa por referir que «embora concordemos na sua globalidade com este projecto de relatório gostaríamos de ver esclarecidos alguns casos pontuais», os quais, seguidamente, referencia. Em 29.5.01, foi elaborada a Informação nº 116/IGE/2001, que aqui se dá por integralmente reproduzida, e na qual, depois da descrição das «irregularidades de vária natureza, relacionadas com remunerações de pessoal docente e não docente e organização de turmas» detectadas na Escola Jean Piaget, na sequência da intervenção levada a cabo pela IGE, se conclui: «Atendendo ao anteriormente exposto, parece-nos existirem indícios da prática de infracções disciplinares, pelo que julgamos dever propor a instauração de processo disciplinar à entidade proprietária da escola “Jean Piaget”, sita em Vila Nova do Campo, em Viseu» – vd. doc. de fls. 4, do vol. I do PI. Sobre o documento referido em d), e na sequência de parecer concordante da Inspectora-Geral da Educação, de 29.5.01, a Secretária de Estado da Administração Educativa exarou, nesta mesma data, o seguinte despacho: «Concordo. Instauro o processo disciplinar proposto. Dar conhecimento à DREC» – vd. fls. 4, do vol. I do PI. No processo disciplinar a que se referem os quatro volumes do PI apenso, foi elaborada, após instrução, a acusação constante de fls. 836 a 847, do vol. IV do PI, que aqui se dá por integralmente reproduzida. Relativamente a tal acusação, a recorrente elaborou e apresentou a sua defesa, conforme consta de fls. 851 a 865 do vol. IV do PI, concluindo pela improcedência da mesma acusação e requerendo a inquirição de sete testemunhas, que indicou. Marcada a data e local de inquirição dessas testemunhas, a recorrente, por intermédio do respectivo advogado, comunicou ao instrutor do processo disciplinar, em 9.5.02, que pretendia que fossem «inquiridas apenas as testemunhas arroladas Dra …, Dr. … e Dra …, as quais responderão a toda a matéria de facto, prescindindo a arguida, nesta fase, das restantes testemunhas e bem assim da presença do seu defensor no acto de inquirição» – doc. de fls. 873, do vol. IV do PI. Em 14.5.0.02, foram inquiridas estas três testemunhas – vd. fls. 874 a 882, do vol. IV do PI. Após o que o instrutor do processo disciplinar elaborou Relatório final, como consta de fls. 891 a 914 do volt. IV do PI, que se aqui por integralmente reproduzido, em que foi apreciada a defesa apresentada pela recorrente e a prova por esta produzida, terminando com as seguintes CONCLUSÕES e PROPOSTA e proposta (pontos VII e VIII, respectivamente): VII – CONCLUSÕES Confrontando a nota de culpa, com a defesa escrita, com o depoimento das testemunhas e com as considerações contraditórias, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, conclui-se que: Ficou provado que, ao construir administrativamente o número médio de alunos por turma (24,7), a arguida usufruiu de dinheiros destinados a despesas de funcionamento e de pessoal não docente que não lhe eram devidos, dado que ao declarar como sendo 223 o número total de alunos inscritos na Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget, no ano lectivo de 98/99, quando, na verdade, apenas eram 155 alunos (média 17,2), a arguida, duma forma artificial, obteve uma média de alunos/turma que permitiu obter indevidamente a pontuação de 1,5, a que corresponde 2%, por conta dessas despesas, devendo, por isso, a percentagem para cálculo das despesas de funcionamento e de pessoal não docente passar de 46% para 44%, sendo que o Estado foi lesado em 13.389,36 €. Ficou igualmente provado que a diferença entre o apoio financeiro recebido da DREC para pagamento das remunerações do mês de Setembro de 1998 e as que efectivamente foram abonadas a vinte e nove docentes perfaz o valor de 7.342,05 €, importância que a escola recebeu e não utilizou no pagamento a esses docentes. Considera-se igualmente provado que a diferença entre o apoio financeiro recebido da DREC para pagamento do Subsidio de Natal de 1998 e o somatório algébrico dos valores pagos a menos (vinte e oito docentes) e a mais (duas docentes) perfaz o valor de 424.86 €, que a escola recebeu e não aplicou no pagamento do Subsídio de Natal. Ficou também provado que, relativamente à Directora Pedagógica, …, durante todo o ano lectivo de 1998/99, a escola utilizou incorrectamente parte do apoio financeiro recebido, no âmbito do Contrato de Associação, ao aplicá-lo no pagamento da leccionação da disciplina de Matemática de uma turma (9° A - 4 h) não abrangida por aquele contrato, o que se traduziu num recebimento indevido de 2.602.46 €. Ficou provado que, relativamente à docente …, a escola, nos mapas de pessoal, incluiu incorrectamente duas horas para o desempenho de cargo, que, na prática, correspondeu à Direcção de Turma do 8° B (não abrangida pelo Contrato de Associação), função que a docente vinha exercendo desde o início do ano lectivo de 1998/99. Em consequência dessa informação incorrecta a DREC atribuiu, e a escola recebeu, indevidamente, um apoio financeiro na importância de 1.086,05 €. Ficou igualmente provado que, relativamente ao docente …, nos mapas modelo DREC/EPC nº 1, a escola incluiu incorrectamente duas horas para desempenho de cargo, que, na prática, correspondeu à Direcção de Turma do 7º D, não abrangida pelo Contrato de Associação, função que o docente vinha exercendo desde o início do ano lectivo de 1998/99. Em consequência dessa informação imprecisa e inexacta a DREC atribuiu, e a escola recebeu, indevidamente, um apoio financeiro de 1.301.23 €. Considera-se igualmente provado que a arguida, no ano lectivo de 1998/99, nos meses de Outubro de 1998 a Agosto de 1999, inclusive, ao proceder ao pagamento das remunerações, relativamente aos docentes identificados no artigo 7° da acusação, não utilizou integralmente o montante do apoio financeiro que a DREC, em relação a cada um, tinha disponibilizado, não prestou contas da diferença existente entre o total do apoio financeiro recebido e o efectivamente utilizado, nem procedeu à devolução dessa diferença -3.967, 16 €. A este valor deverão ser deduzidos 2.450,88 €, relativos a verbas que a escola pagou a mais aos docentes identificados na nota de culpa. Ficou também provado que, face aos montantes indevidamente recebidos e aos correctamente recebidos mas efectivamente não aplicados, destinados ao pessoal docente e constantes dos artigos 2° a 7º, o cálculo dos encargos sociais (20%) a incidir sobre as remunerações do pessoal docente deveria passar a recair sobre a importância de 229.612,50 € e não sobre o valor de 243.885,43 €. Assim, a arguida recebeu a mais a importância de 2.854,59 €. Ficou provado que, no ano lectivo de 1998/99, nos meses de Setembro de 1998 a Agosto de 1999, inclusive, a arguida utilizou no pagamento de encargos com o pessoal afecto à cantina o total de 11.160,82 €, revertendo a seu favor a diferença de 6.074,31 €, entre o apoio recebido e o total pago. Ficou igualmente provado que, relativamente à Psicóloga …, no ano lectivo de 1998/99, no período de Dezembro de 1998 a Agosto de 1999, inclusive, a arguida utilizou no pagamento das remunerações o total ilíquido de 8.293,29 €, tendo-lhe descontado 10% para a Caixa Geral de Aposentações (829,33 €; a arguida não procedeu à entrega dos descontos efectuados à Psicóloga para a C. Geral de Aposentações (829,33 €), em virtude de esta não ter aceite a sua inscrição, por não se enquadrar no nº 1, do artigo 1° do D. Lei 321/88, de 22 de Setembro; a arguida pagou à Segurança Social as contribuições sociais de 829,33 €; para pagamentos dos encargos com a Psicóloga, a arguida utilizou 9.122.62 €, revertendo a seu favor a diferença entre o apoio recebido e o efectivamente aplicado, diferença essa no valor de 1.997,18 €. Ficou igualmente provado que relativamente a nove docentes colocados em regime de acumulação e identificados na acusação, a arguida, no ano lectivo de 1998/99, não procedeu a entrega da contribuição obrigatória de 10% para a Caixa Geral de Aposentações, tendo revertido a seu favor a importância respectiva de 2.334,02 €, que estava incluída no apoio financeiro. Por ser devido, por força do nº 2, do artigo 2º do DL 142/92 de 1 de Julho, a escola não deverá proceder à devolução aos cofres do Estado desse valor (2.334,02 €), mas sim proceder à regularização da situação junto da Caixa Geral de Aposentações, como preconiza a defesa. Ficou provado que o Estado ficou lesado em 39.417,70 €, (ao montante de 41.751,72 € constante da acusação foram retirados 2.334.02 €, relativos ao valor a regularizar junto da Caixa Geral de Aposentações) valor que a entidade proprietária da Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget terá devolver aos cofres do Estado. Do anteriormente exposto, a arguida violou os deveres decorrentes do Contrato de Associação alíneas a), e c) da cláusula 1, da secção A, do capítulo I, e o princípio estabelecido no n° 4 do despacho 256-A/ME/96, de 11 de Dezembro, pelo que lhe era aplicável, em cúmulo jurídico, a pena de multa de valor entre 2 a 20 salários mínimos nacionais, prevista no art.º 99º, nº 1, alínea b) do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, e o art.º 1º, alínea b), e o art.º 3º, alíneas c) e g) da Portaria nº 207/98, de 28 de Março, pois não prestou as informações correctas e exactas e não aplicou devidamente os apoios financeiros concedidos apropriando-se de parte dos valores recebidos. Não são de considerar quaisquer circunstâncias atenuantes, agravantes ou dirimentes, previstas nos artigos 29°, 30° e 31°, respectivamente, do Estatuto Disciplinar. PROPOSTA Em face da prova produzida e das conclusões que antecedem, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1, do artigo 65°, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84 de 16 de Janeiro, proponho que: à A…, entidade proprietária da Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget: nos termos do art.º 1°, alínea b), e artigo 3°, alíneas c) e g) da Portaria nº 207/98, de 28 de Março, seja aplicada a pena de multa, graduada em 8 salários mínimos nacionais; seja exigida a devolução aos cofres do Estado da importância em que este ficou lesado: 39.417, 70 €, (trinta e nove mil, quatrocentos e dezassete euros e setenta cêntimos); seja exigida, de imediato, no cumprimento do nº 2 do artigo 2° do Decreto-lei nº 142/92, de 1 de Julho, a regularização da situação contributiva junto da Caixa Geral de Aposentações, no período de Setembro de 1998 a Agosto de 1999, relativamente aos docentes identificados no artigo 11° da acusação (folhas 845 e 846) – professores do ensino público, colocados, na Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget, em regime de acumulação, fazendo, posteriormente, prova dessa regularização. à Caixa Geral de Aposentações seja comunicada a situação descrita no ponto 17.1.3. a aplicação da pena proposta é da competência do Excelentíssimo Ministro da Educação, nos termos do artigo 1°, da Portaria nº 207/98, de 28 de Março; o processo seja remetido a Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Educativa, entidade que o mandou instaurar, nos termos do nº 3, do artigo 65°, do referido Estatuto Disciplinar; a decisão final seja notificada à arguida, A…, entidade proprietária da Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget, e ao instrutor nos termos dos nº 1 e 2, do artigo 69° do referido Estatuto Disciplinar. A “INFORMAÇÃO IGE 183/2002, Parecer nº 335/GAJ/2002”, sobre o “Assunto: PROCESSO DISCIPLNAR INSTAURADO À ENTIDADE PROPRIETÁRIA DA ESCOLA BÁSICA INTEGRADA E SECUNDÁRIA JEAN PIAGET EM VILA NOVA DO CAMPO – VISEU”, constante de fls. 24 e 24 dos autos e cujo teor integral se dá aqui por reproduzido, refere, além do mais, o seguinte: Analisando o presente processo disciplinar, que não contém irregularidades, nulidades ou questões prévias que importe apreciar por poderem colocar em crise o despacho punitivo que a final vier a ser produzido, concordamos com a proposta que vem formulada pelo instrutor no seu relatório final de fls. 891 ss, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, pelo que deve ser aplicada à arguida a pena de multa graduada em 8 salários mínimos nacionais, com a obrigação de reposição nos cofres do Estado do montante de 39.417,70 Euros e regularização da situação contributiva junto da Caixa Geral de Aposentações nos termos indicados no ponto 17.1.3 desta peça processual. Sobre esta informação, o Secretário de Estado da Administração Educativa lançou, em 17.7.02, o seguinte despacho: Analisando todo o presente processo, esta informação e os pareceres nela apostos, aplico a pena de multa proposta, bem como determino a reposição e a regularização identificadas. O DIREITO 3. Na respectiva alegação, a recorrente começa por imputar ao acto recorrido vício de forma, por violação do art. 100, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Pois que não foi ouvido, nos termos desse preceito legal, após a conclusão da instrução, não lhe sendo comunicado o teor da decisão que a autoridade administrativa pretendia proferir. Vejamos se a invocação de tal vício tem ou não fundamento. Como decorre da matéria de facto apurada, o acto impugnado sancionou a recorrente, enquanto entidade proprietária da Escola Básica Integrada e Secundária Jean Piaget Vila Nova do Campo, por ter incorrido na previsão das alíneas c) e g) do número 3 da Port. 207/98, de 28.3, prestando incorrectas informações e aplicando indevidamente os apoios financeiros que lhe foram concedidos, no âmbito do contrato de associação para o ano de lectivo de 1998/1999, celebrado com o Ministério da Educação, nos termos dos arts 14 e 15 do DL 533/80, de 21.9. Decorre também da matéria de facto apurada que o acto recorrido foi proferido na sequência de processo disciplinar instaurado à recorrente, em conformidade com o disposto no número 11 da referida Port. 207/98. Sendo que, nos termos do número 12 deste mesmo diploma legal, às situações nele previstas deve aplicar-se o Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, e 16 de Janeiro, «subsidiariamente e com as devidas adaptações». Ora, a audiência e defesa do arguido é matéria que a referida portaria não disciplina nem prevê. Pelo que, nesse domínio devia aplicar-se o disposto no referido Estatuto Disciplinar (ED). O que, efectivamente, aconteceu. Assim é que a arguida, ora recorrente, depois de se ter pronunciado sobre o relatório da acção inspectiva na sequência do qual foi instaurado o processo disciplinar, foi notificada, nos termos do art. 59 do ED, da acusação neste formulada pelo correspondente instrutor. Tudo em conformidade com o disposto nos arts 59, 61, 62 e 23 do ED – vd. al. f) e g) da matéria de facto. Em face dessa acusação, a ora recorrente elaborou e apresentou a sua defesa, requerendo a inquirição de sete testemunhas, das quais apenas três foram inquiridas, por ter a recorrente, expressamente, prescindido das restantes. Após o que o instrutor do processo disciplinar elaborou o competente relatório final e proposta de decisão, em conformidade com o disposto no art. 65 do ED. Sendo de notar que esse relatório não apreciou questões de facto ou direito que não tivessem sido suscitadas na acusação e sobre as quais, por isso, a arguida, ora recorrente, não tivesse tido oportunidade de se pronunciar. Assim, e em conformidade com a determinação legal contida na referida Port. 207/98, foi aplicado, no caso, o regime especial do direito de audiência e defesa próprio do processo disciplinar, que afasta, no seu específico campo de aplicação, a aplicabilidade do regime geral previsto no CPA. Neste sentido é o entendimento dominante da jurisprudência deste Supremo tribunal (vd., a titulo meramente exemplificativo, os acórdãos de 28.9.95-Rº 33172 e de 20.2.01-Rº 45401). Nestas circunstâncias, e ao invés do que defende a recorrente, esta não tinha que ser ouvida sobre o relatório final do processo disciplinar. Tanto mais que esse relatório não apreciou questões de facto ou direito que não tivessem sido suscitadas na acusação e sobre as quais, por isso, a arguida, ora recorrente, não tivesse tido oportunidade de se pronunciar (vd., neste sentido, o ac. de 17.12.03-Rº 1717/03 e demais jurisprudência nele referida). Improcede, pois, a alegação do recorrente, ao defender a existência de vício de forma, por falta de audiência. Alega, ainda, a recorrente que o acto recorrido é ilegal, por não corresponderem à verdade os factos em que se baseou a aplicação da sanção nele imposta. E afirma mesmo que, comportando a escola de que é proprietária um custo de manutenção por aluno superior ao ponderado pelo Ministério da Educação, não recebeu do Estado o que, por lei, lhe era devido. Daí que, segundo também afirma, mesmo a verificar-se qualquer uso menos correcto de verbas atribuídas pelo contrato de associação, esse uso não pode considerar-se ilegal ou ilegítimo, por ter sido feito na prossecução do fim público imanente à celebração do contrato de associação referido nos autos. Mas, não colhe tal alegação. Desde logo, importa notar que não está agora em causa a alegada e eventual diferença entre o custo de manutenção por aluno na escola de que é proprietária a recorrente e o montante do apoio financeiro a esta concedida com base no contrato de associação celebrado, mas sim o incumprimento das obrigações legais a que estava vinculada a mesma recorrente, por virtude da celebração desse contrato, designadamente a correcta aplicação daquele apoio a prestação de informação verdadeira ao Ministério da Educação (arts 41, nº 1, al. d) e g), do DL 553/80, e nº 3, als c) e g) da Port. 207/98). E, com a referida alegação, a própria recorrente admite, afinal, a veracidade dos factos em que se baseou o acto punitivo impugnado. Aliás, já a directora pedagógica da referida escola manifestara também concordância, «na sua globalidade», com o projecto de relatório da acção inspectiva para controlo da execução do contrato de associação em causa, na qual foram detectados aqueles factos – vd. al. c), da matéria de facto. Instaurado o competente processo disciplinar, com base esse mesmo relatório, nele foram apurados elementos, decorrentes essencialmente dos abundantes documentos juntos aquele processo, que comprovam, com segurança, a verificação dos factos descritos na acusação e no relatório final, em que se baseou o acto recorrido. Na respectiva alegação, a recorrente limita-se a afirmar, de modo genérico e conclusivo, que não são verdadeiros os fundamentos desse acto. Não indica, porém, quaisquer elementos que pudessem substanciar tal alegação. Por outro lado, certo é também que a recorrente, no âmbito do processo disciplinar e em conformidade com a lei (nº 12 da Port. 207/98 e art. 61, nº 3 do ED), a recorrente apresentou com a sua defesa sete testemunhas, das quais apenas foram inquiridas três, por ter prescindido das restantes – vd. al. h) da matéria de facto. E, como bem considerou o instrutor do processo disciplinar, no relatório final deste, o depoimento prestado por essas três testemunhas não abala a consistência dos indícios probatórios apurados na instrução realizada, designadamente os resultantes dos documentos nela recolhidos. Nestas circunstâncias, e independentemente da questão de saber se é ou não legalmente admissível no âmbito do presente recurso a produção de prova testemunhal, não tem justificação material bastante a pretensão agora formulada pela recorrente, no sentido de que sejam inquiridas (dez) testemunhas, entre as quais se contam aquelas três já inquiridas no âmbito do processo disciplinar e as quatro de cujo depoimento a recorrente então expressamente prescindiu. Pelo que se indefere a requerida inquirição de testemunhas, ficando prejudicado o conhecimento da questão, suscitada pela recorrente e relacionada com a alegada inconstitucionalidade do art. 12, nº 1 da LPTA. A alegação da recorrente é, pois, totalmente improcedente. 4. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recuso contencioso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 400,00 (quatrocentos euros) e € 200,00 (duzentos euros). Lisboa, 3 de Março de 2005. – Adérito Santos (relator) – Cândido de Pinho – Azevedo Moreira.