Quem foi o relator do acórdão 9640302?

O relator foi Manuel Pinto dos Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9640302?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1997.

Acórdão TRP — Extinção do contrato de trabalho, Salário

Q: Qual foi a decisão no processo 9640302?

Revogada a decisão. I - Por se tratar de direitos indisponíveis, cessado o contrato de trabalho não fica excluído o recurso à arbitragem voluntária para se exigir o pagamento de salários em dívida.

Acórdão

9640302

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 1997
Relator: Manuel Pinto dos Santos

Apelação

Extinção do contrato de trabalhoSalárioArbitragem

Referências Legais

Legislação Nacional

L 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1983/03/07 IN AD N295 PAG925.
AC RP DE 1984/11/19 IN CJ T5 ANOIX PAG293.

Sumário

I- Por se tratar de direitos indisponíveis, cessado o contrato de trabalho não fica excluído o recurso à arbitragem voluntária para se exigir o pagamento de salários em dívida.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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