1388/12.6TVLSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Prazeres Pais
Processo: 1388/12.6TVLSB.L1-8
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Isoleta de Almeida e CostaCarla MendesMaria Isoleta Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ea72158249aaddd80257d9400375e42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2014:1388.12.6TVLSB.L1.8.E0
Sumário
O preceituado no artº 281 do NCPC encurtou para seis meses o prazo de três anos concedido à parte para impulsionar a acção. Este diploma aplica-se imediatamente aos prazos em curso, mas a deserção da instância apenas tem lugar, por seu efeito, depois de decorridos seis meses contados da data da sua entrada em vigor. (sumário da Relatora)
Texto
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA Cooperativa …., C.R.L., Autora, melhor identificada nos autos à margem indicados, instaurou em 4-07-2012 uma acção declarativa de condenação contra J… e outros Na sequência das diligências para citação dos RR, constatou-se que a R. A… tinha falecido. Por isso, em 26-09-2012,a A foi notificada para juntar a correspondente certidão de óbito. A 4 -10-2012 a A. junta a certidão de óbito. Em 9-10-2012 foi proferido o despacho de suspensão da instância e em 15 do mesmo mês, a A é notificado do mesmo. Em 21-10-2013 é proferido o despacho que declara a instância deserta e extinta. Em 22-10-2013 a A é notificada deste despacho. Como resposta a este despacho, a A junta este requerimento: “…..vem ora requerer e oferecer o seguinte; tendo a mesma sido notificada do despacho que data de 22/l0/2013, despacho esse que enforma a deserção pelo decurso de um ano de paralisação da presente acção, instituto previsto no ex vi art. 285 do C.P.C. Ora, foi com súbito espanto, que a A. recepciona a informação sobre a extinção do presente processo, pela razão de a mesma se encontrar em erro, sobre a aplicação do novo código à presente acção, e ainda sobre a total alteração que sofreu o instituto e o demais enquadramento do regime jurídico , conforme que se encontra controvertido. Encontrava-se assim, a mesma confiante na prossecução dos autos, nomeadamente na aplicação do previsto nos arts. 275, 276, 285, 286, 291 e 287 todos os artigos anteriores à reforma do CPC, bem como na demais jurisprudência e doutrina. É neste seguimento e atento o disposto no art. 3 da Lei 41/2013 de 26 de Julho que aprova o novo código e que prevê, que em situações em que as partes, na presente situação a A., que se encontram em erro total sobre as alterações legislativas que a matéria sofreu, que levou a uma alteração quantitativa e qualitativa de todo o regime, que o presente despacho que ainda não transitou, seja possível superar o erro. Assim e pelo exposto se requer, sempre com mui suprimento de v. Exa., que se aplique de imediato o previsto no art. 3 "intervenção oficiosa do juiz" al. B) "quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar acto não admissível )ou omitir acta que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis, promover a superação do equívoco", promovendo a superação do equívoco nomeadamente, através da aceitação do presente requerimento. Mais, atenta a letra da Lei, e se aceitarmos a aplicação imediata do "novo CPC" que entrou em vigor no dia 1 de Setembro, somos de acreditar, que o novo prazo de seis meses, não pode ter uma aplicação retroactiva no tempo, atento que o mesmo apenas tem aplicação futura, significando isto, que a aplicar-se o novo prazo, apenas faria sentido depois de seis meses de decurso do novo código de processo civil que alterou o regime em questão, prazo esse que ainda não decorreu. Assim e pelo exposto, vem o A. peticionar o imediato prosseguimento dos autos, nomeadamente através do consequente incidente de habilitação de herdeiros, que ao existirem, são desconhecidos da A., pelo que se requer o cumprimento do estatuído nos arts. 351 nº1, 3522 e 3559 todos do CPC. Daí que o Exmº Sr. Juiz tenha proferido este despacho: “Requerimento da Autora imediatamente antecedente - Salvo o devido respeito por opinião contrária, é evidente que a aplicação do art.º 3°, aI. b) da Lei n° 41/2013, de 26/6 dependeria de a Autora ter vindo, entretanto, requerer a prática de actos ao abrigo de um regime processual que não fosse o aplicável, atenta a entrada em vigor da nova redacção do C. P. Civil, aprovada pelo diploma legal aludido, o que não é o caso. Efectivamente, a demandante limitou-se a deixar transcorrer o prazo de um ano sobre a suspensão da instância, nada tendo requerido desde a mesma pelo que não se trata de qualquer equívoco sobre a legislação aplicável até porque já antes das alterações em causa o regime face à suspensão por óbito de uma parte se traduzia na prossecução da acção apenas após o trânsito em julgado da sentença de habilitação dos respectivos sucessores. Resulta evidente, aliás, que o que a demandante pretende é apenas e tão só, com tal requerimento, obter a revogação do despacho de deserção da instância, sendo que o meio empregue não é o adequado para tal por as decisões judiciais apenas serem susceptíveis de impugnação por meio da interposição do competente recurso, Por outro lado, o requerimento da demandante nem sequer poderia ter a virtualidade de constituir um requerimento de habilitação dos sucessores do demandado falecido na pendência da causa atento o disposto no art° 351 do C. P. Civil, sendo que é (e era no regime processual civil anteriormente aplicável ) à demandante que incumbe diligenciar pela identificação dos sucessores e requerer o incidente nos termos legais atrás aludidos. Consequentemente e sem mais, indefere-se, in totum, o requerido. Custas do incidente pela Autora. É este despacho que a A impugna, formulando estas conclusões: a-A Recorrente intentou acção de condenação a 04/07/2012; b-A Recorrente é notificada a 01/10/2012 do óbito de um dos réus; c-A 15/10/2012, a Recorrente é notificada da suspensão da instância nos termos dos artigos 276 a 284 do CPC (antigo); d-Decorre um ano ... e-A 25/10/2013 a Recorrente é notificada da extinção da instância por deserta pelo artigo 281 CPC (novo): f-Assim, e no seguimento da notificação da suspensão da instância por óbito de um dos RR. da acção a Recorrente é logo notificada da extinção da instância nos termos do novo código; g-Ora, com o devido respeito, não se conforma a Recorrente com tal entendimento; h-Isto porque, a aplicar o CPC anterior à reforma, após o Incidente, deveria aos autos ser aplicado o inscrito no art. 285 do CPC (interrupção da instância) e após o decurso de um ano, seria aplicável o instituído no art. 291 do CPC (prazo de dois anos), ou seja; i-Prazo de um ano a partir do qual se teria de verificar o prazo de 2 anos até extinção da instância (por deserta), nos termos do 291 do CPC anterior: j-Ou seja, no total teria que se ter verificado o prazo de 3 anos e um dia para a extinção da instância, por deserta operar, o que não aconteceu no caso em apreço (de 15/10/2012 a 25/10/2013); l-Mesmo que, certamente por lapso, o Despacho de extinção, nos termos do antigo código, artigo 291 CPC, fosse proferido de imediato após o Despacho de suspensão da instância, tinha que se ter verificado o prazo de 2 anos, o que, também, não foi o caso (de 15/10/2012 a 25/10/2013); M-Multo menos, se pode entender, que se tenha aplicado de imediato o novo código e, logo depois do Despacho de suspensão da instância com fundamento no artigo 276.2 do CPC antigo, se aplique a extinção nos termos do artigo 281 CPC do novo código; n-Atento a nova redacção da lei, verificando o previsto no artigo 3.2 da nova Lei, em que prevê a intervencão oficiosa do Juiz: "No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) o Juiz corrige ou convida as partes a corrigir erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável. podendo vir a praticar acto não admissível ou omitir acto que seja devido, deve o Juiz, quando aquela prática ou omissão ainda, sejam evitáveis, promover a superação do equivoco. 11 o-Mas mesmo, não obstante o previsto no art. 3 9 do CPC (conforme supra inscrito) a intervenção oficiosa , teria, sempre, que se verificar o decurso do prazo de seis meses, prazo esse que também não sucedeu, pois que a ter em conta a aplicação do novo código, a sua aplicação não pode ser retroactiva (1 de Setembro de 2013, inicio da vigência do novo código, até 2S/l0/2013); p-A aplicação retroactiva da lei s6 pode acontecer quando a lei especificamente o determine o que não é o caso ; q-A considerar o instituto da aplicação da lei no tempo, o mesmo prevê no seu art. 297 9 do CC "n.!! 1- A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que,segundo a lei antigo, falte menos tempo para a prazo se complementar. li; r-A tudo o amplamente explanado, há a acrescer, a título de exemplo, os Acórdãos: Ac. Rl Évora de 23 de Fevereiro de 2011; Ac. STJ de 21 de Junho de 2011; Ac. STJ de 08 de Junho de 2011;Ac. Relação do Porto de 01 de Outubro de 2011 e Ac. Relação de Lisboa de 06 de Novembro de 2008. s-Pelo que, de forma clara e evidente, se concluí pelo erro grosseiro na aplicação da lei aos autos. t-Não tendo, nem na letra do anterior código, nem na letra do novo código, por aplicação do art. 297 do CC, decorrido o prazo, suficiente, para existir uma declaração de extinção da acção, por deserta. u-Nesta conformidade, não pode a lnstãncla ser declarada extinta, devendo o processo prosseguir os seus ulteriores trâmites legais até final, designadamente com a abertura do incidente de habilitação de herdeiros conforme peticionado. Os factos apurados Os que constam do relatório Atendendo a que o âmbito do objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente ( artº663 nº2 ,608 nº2.635 nº4 e 639mº1 e 2 do Novo Código de Processo Civil ,aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho ,aplicável por força do seu artº 5 nº1,em vigor desde 1 de Setembro de 2013 ),sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ,exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras,o que aqui se discute é se há lugar à deserção da instância e consequente extinção, por força da aplicação das novas regras adjectivas (Lei nº 41/2013 de 26 de Julho),quando o processo se iniciou no domínio da lei processual anterior. Vejamos … A instância interrompe-se, quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento” (artº 285º, do CPC). “Cessa a interrupção, se o autor requerer algum acto do processo ou do incidente de que depende o andamento dele, sem prejuízo do disposto na lei civil quanto à caducidade dos direitos.” (artº 286º, do CPC) .“Considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos” (artº 291º, nº1, do CPC).Constituindo a deserção causa de extinção da instância (artº 287º, al. e), do CPC). Em termos muito directos,o disposto no artº 281 do NCPC(Lei nº 41/2013), encurtou para seis meses o prazo, até aí de três anos, concedida à parte para impulsionar a acção. Este prazo, dentro do qual é facultado à parte promover os termos da acção é um prazo peremptório (art.º 145º, nº3, do CPC). Ora, alterando a nova lei prazos anteriormente estabelecidos e nela não se incluindo qualquer disposição transitória quanto à sucessão de leis no tempo, tem aplicação o artº 297º, do Código Civil, que dispõe, na parte que importa considerar: “1 – A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.” Assim, “a lei nova que encurte um prazo peremptório ou cominatório (…) deve aplicar-se imediatamente aos prazos em curso, mas contando para o efeito somente o período decorrido na vigência da nova lei.”[1] Aplicando esta doutrina ao caso dos autos, concluímos que: ---entre 1-09-2013 (data da entrada em vigor da nova lei) e 21-10-2013 (data do despacho a julgar deserta a instância) não decorreu o prazo de seis meses a que se reporta o artº 281 do NCPC Este só se completará a 1 de Março de 2014-02-03 ***********. Concluindo:-o preceituado no artº 281 do NCPC encurtou para seis meses o prazo de três anos concedido à parte para impulsionar a acção.. Este diploma aplica-se imediatamente aos prazos em curso, mas a deserção da instância apenas tem lugar, por seu efeito, depois de decorridos seis meses contados da data da sua entrada em vigor. Pelo exposto, acordam em conceder provimento à apelação , revogando-se o despacho recorrido. Custas pelo vencido a final. Lisboa, 20 de fevereiro de 2014 Teresa Prazeres Pais Isoleta Costa Carla Mendes [1] Cf.Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., pág. 64.