1524/15.0BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Sofia David
Processo: 1524/15.0BELSB
Acórdão
Descritores: Acção administrativa especial, Indeferimento tácito, Caducidade do direito de acção
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c587dfe74555e16380258511004a9659
Sumário
Se no âmbito do Código de Procedimento Administrativo, na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01, se invoca o indeferimento tácito de um requerimento pretensivo, não ocorre a caducidade do direito de acção se a interessada interpôs dentro do prazo de 3 meses uma acção impugnatória daquele indeferimento; Estando também formulado na acção um pedido condenatório, considerando-se que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos revogou implicitamente as normas do CPA que previam a existência de actos tácitos de indeferimento, a acção mantinha-se atempadamente interposta, porque apresentada dentro do prazo de 1 ano que vinha previsto no art.º 69.º, n.º 1, do CPTA.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO D.......... interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção. Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões:” 28º O objeto do presente recurso consiste no facto de sabermos se existiu ou não a caducidade do direito da ora recorrente em requerer ao ora recorrido o pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho celebrado entre ambos o qual cessou com efeitos a partir do dia 27 de julho de 2015; 29º Referindo-se desde logo que a ora recorrente considera que não se verificou tal caducidade; 30ºEsclarecendo ainda que muito menos considera, que para se verificar o prazo através da qual a mesma produz efeitos, não pode nunca ser considerada a comunicação que a ora recorrida fez à ora recorrente em 02 de junho de 2014, no sentido de lhe comunicar que o contrato celebrado entre ambas cessava com efeitos a partir de 27 de julho de 2014; 31º Dizemos que não pode ser considerada tal comunicação, porquanto a mesma contem um ato diferente daquele que se impugna na ação; 32º Na medida em que na ação impugna-se o ato que determinou o não pagamento da caducidade à ora recorrida, enquanto que na comunicação de 02 de junho de 2014, para a qual se remete na comunicação de março de 2015, é referido o ato da denuncia do contrato; 33º Por último, referimos ainda que se considerarmos que não estamos perante um indeferimento tácito, sempre poderíamos dizer que uma vez que o ora recorrido ainda não tinha respondido à questão concreta do pagamento da caducidade que ainda o podia fazer, sendo que só a partir de tal é que a ora recorrente poderia contar o prazo de três meses para o impugnar; 34º Solução jurídica que facilmente não podemos aceitar, mas que no entanto parece ter sido a perfilhada na Douta Sentença que ora se recorre;” O Recorrido nas contra-alegações não formulou conclusões. O DMMP não apresentou a pronúncia. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS Na 1.ª instância foram fixados os seguintes factos, que não vêm impugnados em recurso, pelo que se mantêm: 1. Entre a Autora e a Entidade Demandada existia uma relação jurídico laboral, com início em 1 de Fevereiro de 1988, tendo a A. tomado Posse como “Assistente Estagiária, além do quadro” em 8 de Agosto de 1988, perante um membro do Conselho Directivo do IST – termo de Posse, doc. nº 1, fls. 16. 2. Subjacente à tomada de Posse referida em 1, encontrava-se um contrato de provimento, lavrado por conveniência urgente de serviço, tendo começado a vigorar em 1 de Fevereiro de 1988, sendo válido por um ano – idem 3. Tal contrato foi alvo de três renovações, que perduraram até Setembro de 1992 doc. 1 a 5 juntos com a p.i. 4. Em 1 de Outubro de 1992 passou a exercer funções como Assistente Convidada, tendo, para o efeito, celebrado contrato de provimento por um ano doc. nº 6. 5. Em 1 de Outubro de 1993 celebrou contrato de provimento por três anos, como “Assistente Convidada – dedicação exclusiva”, o qual foi alvo de três renovações que duraram até 30 de Setembro de 2002 doc. 7, 8 e 9 6. Em 1 de Outubro de 2002 celebrou contrato de provimento até 30 de Setembro 2003 – Doc. nº 10. 7. Em 1 de Outubro de 2003 celebrou contrato de provimento até 30 de Setembro 2004 – Doc. nº 11. 8. Em 1 de Outubro de 2004 celebrou contrato de provimento até 30 de Setembro 2005 – Doc. nº 12. 9. Em 1 de Outubro de 2005 celebrou contrato de provimento até 14 de Setembro de 2006 – Doc. nº 13. 10. Com efeitos a partir de 28 de Julho de 2006 passou para a categoria de Assistente, tendo celebrado contrato de provimento por seis anos, até 28 de Julho de 2012 – doc. nº 14 11. Tal Contrato foi alvo de prorrogação por mais dois anos, ou seja, até 27 de Julho de 2014 – doc. nº 15 12. Em Julho de 2014,a A. auferia o vencimento base de € 2 537,09 – doc. nº 16 13. O R. denunciou o contrato com efeitos a partir de 27 de Julho de 2014 – facto admitido. 14. Em 23/02/2015, a A. dirigiu ao Presidente do IST a seguinte correspondência: “Texto integral com imagem” - Doc. nº 17 junto com a p.i., fls. 39. 15. Com data de 9 de Março de 2015, a Entidade Demandada enviou ao Ilustre Mandatário da Autora a seguinte resposta: “Texto integral com imagem” - doc. nº 18, fls. 42. 16. A presente acção deu entrada em juízo em 6/07/2015 – resulta dos autos. II.2 - O DIREITO As questões a decidir neste recurso são: - aferir do erro decisório porque a comunicação recebida pela Recorrente em 02-06-2014 informou que o contrato celebrado entre o Instituto Superior Técnico (IST) e a Recorrente cessava a partir de 27-07-2014 e nesta acção impugna-se um acto diferente, a saber, o acto que determinou o não pagamento à Recorrente da compensação por caducidade do contrato de trabalho; - aferir do erro decisório, porque, no caso, haverá que considerar que ocorreu um indeferimento tácito do pedido feito em 23-02-2015, para pagamento daquela compensação. Na PI - que é relativa a uma acção administrativa especial (AAE) - a A. requer a anulação do acto de indeferimento tácito do pedido que formulou em 23-02-2015, para pagamento da compensação por caducidade do contrato de trabalho e a condenação do IST a proceder a esse pagamento, emitindo um acto de “deferimento/autorização” para pagamento da compensação requerida. Diz a A., que o IST não respondeu a tal pedido nem lhe pagou a compensação devida. Na sentença recorrida entendeu-se que o IST respondeu ao requerimento da A. e ora Recorrente e indeferiu o pedido de pagamento através da comunicação de 09-03-2015, remetendo para a comunicação de 02-06-2014. Conforme factos provados, a A. e ora Recorrente requereu em 23-02-2015 ao Presidente do IST para encarar a possibilidade de readmiti-la ou, se se mantivesse a intenção de desvinculação, para que lhe fosse paga a compensação por caducidade do contrato de trabalho. O IST respondeu em 09-03-2015 dizendo que confirmava a situação contratual da ora Recorrente, comunicada em 02-06-2014 e que caso a A. e Recorrente impugnasse judicialmente a decisão já comunicada o IST, cumpriria uma eventual sentença condenatória. Neste enquadramento fáctico, a A. e Recorrente apresentou a PI desta acção em 06-07-2015. À data do requerimento entregue em 23-02-2015 e à data da resposta de 09-03-2015, do IST, regia o Código de Procedimento Administrativo (CPA), na versão anterior ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07-01 (cf. art.º 9.º da citada lei). Como decorre da factualidade provada, o pedido da Recorrente, formulado em 23-02-2015, foi alvo da comunicação do IST, de 09-03-2015. Nesta comunicação o IST não se pronuncia expressamente sobre o pedido da ora Recorrente, deferindo-o ou indeferindo-o. Da matéria factual provada decorre, também, que a decisão havida em 02-06-2014 não decidiu acerca do pedido de compensação, mas apenas sobre a denúncia do contrato. A Recorrente tem, pois, razão, quando invoca o indeferimento tácito do seu requerimento de 23-02-2015, por o IST não se ter decidido acerca do mesmo no prazo de 90 dias – cf. art.ºs 108.º, n.ºs 1 e 2 e 109.º, do CPA (antigo). Assim, em 02-07-2015, a A. e Recorrente poderia considerar tacitamente indeferida a sua pretensão. A partir daí contava-se o prazo de 3 meses para reagir contra aquela omissão (cf. art.ºs 72.º, 109.º do CPA e 58.º, n.º 2, al. b), do CPTA, na versão anterior à alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2016, de 02-10, cf. art.º 15.º, n.º 2, deste último diploma). Por conseguinte, tendo sido a acção apresentada em 06-07-2015, estava em tempo para através dela se reagir contra aquela omissão. Isto porque, considerando-se que o CPTA revogou implicitamente as normas do CPA que previam a existência de actos tácitos de indeferimento e que a pretensão da A. e Recorrente se reconduzia a um pedido condenatório e à prática do acto devido (não havendo de apreciar-se o pedido impugnatório porque consumido pelo pedido condenatório), a acção mantinha-se atempadamente interposta, pois foi apresentada dentro do prazo de 1 ano que vinha previsto no art.º 69.º, n.º 1, do CPTA (cf. também, os art.ºs 66.º e 67.º, n.º 1, al. a), do CPTA). Em suma, a acção foi apresentada em tempo para qualquer dos pedidos nela formulados. Há, pois, que revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos para que o processo prossiga os seus termos, se a tal nada mais obstar. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam: - em conceder provimento ao recurso interposto, revogar a decisão recorrida, julgar não verificada a excepção de caducidade do caducidade do direito de acção e determinar a baixa dos autos para que o processo prossiga os seus termos, se a tal nada mais obstar; - custas pelo Recorrido (cf. art.ºs. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA). (Sofia David) (Dora Lucas Neto) (Pedro Nuno Figueiredo) Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020.