Caducidade do direito de acção - Jurisprudência Portuguesa

I. Tendo o 2º Réu, de nacionalidade portuguesa, contraído casamento civil com a Autora, cidadã natural de Porto Rico, EUA, em Yonkers, Estado de Nova York, no ano de 1974, segundo a lei local, e...

I. A exigência da aceitação do facto confessado pela parte contrária, impeditiva da retirada da confissão ou retratação, tem de ser especificada, a significar, por isso, que a contraparte tem que...

I - O incumprimento pelo júri das normas legais aplicáveis ao procedimento de avaliação do período experimental, designadamente, a norma do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,...

I - A tempestividade das acções administrativas especiais é aferida, nas acções de impugnação de actos administrativos, em função do acto concretamente impugnado pelo autor e, nas acções de...

I –A acção considera-se proposta com a recepção da petição inicial na secretaria do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma nos termos do disposto no artigo 24º do Código de Processo...

i) Princípio estruturante, transversal aos vários regimes jurídico-processuais portugueses, é o da estabilidade da instância, afirmativo de que, citado/notificado o réu/demandado/ impugnado, esta se...

I – Estando em causa a preterição do direito de audição prévia e de fundamentação legalmente exigidas, concluímos que a invalidade a que se podem reconduzir tais vícios não é a nulidade, sendo antes...

I. O Recorrido intentou a acção na 1ª Instância peticionando ser-lhe reconhecido o direito à atribuição, no âmbito do processo de avaliação de desempenho, de uma pontuação por cada ano, desde 2004 a...

I - Os “actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes” são, desde logo, os actos tributários - correcção ou fixação da matéria colectável, liquidação dos...