000670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000670
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Tentativa de descaminho, Recurso obrigatorio, Transgressão fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013950
Nr Documento: SA219760721000670
Data de Entrada: 16/01/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b011070ae8cee54802568fc00371104
Sumário
Não ha recurso obrigatorio do despacho de indiciação que, em vez da tentativa de descaminho que na participação serviu para qualificar os factos que refere, aponta como cometida uma transgressão fiscal.
