9520684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520684
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Prazo judicial, Prazo peremptório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015458
Nr Documento: RP199509269520684
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f59a472f44c17a98025686b0066ba10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520684.DC
Sumário
I - O prazo para dedução de embargos de executado tem natureza processual ou judicial e é um prazo peremptório, cujo decurso extingue o direito da prática do respectivo acto.