2021/10.6TBLLE.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 2021/10.6TBLLE.E1
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Indivisibilidade, Adjudicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3bd2e9cb439d480580257de10056fa79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2012:2021.10.6TBLLE.E1.76
Sumário
Na acção de divisão de coisa comum a conferência prevista no art.º 1056º do CPC, destina-se a regular, entre outras matérias, forma de adjudicação do bem. Sendo o bem indivisível e havendo acordo, a adjudicação far-se-á nos termos desse acordo. Mas não havendo acordo dos interessados presentes na conferência, a lei impõe que a adjudicação se faça por sorteio entre todos os interessados. Estando presente apenas um interessado, terá de proceder-se a sorteio, porquanto é impossível estabelecer-se qualquer acordo, uma vez que um acordo é um encontro de pelo menos duas vontades ou seja pressupõe que pelo menos duas pessoas aceitem um certo resultado. Uma pessoa não pode celebrar acordo consigo próprio.
Texto
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 2021/10.6TBLLE.E1 Apelação 1ª Secção Recorrente: H................... Recorrido: G................... O presente recurso de apelação, visa impugnar da sentença que adjudicou ao recorrido o imóvel cuja divisão era pedida no processo, por tal adjudicação ter sido deliberada na ausência dos demais interessados e sem qualquer acordo. O recorrente apresentou alegações que remata com as seguintes Conclusões: Na conferência de interessados só se encontrava presente a mandatária do requerente. Os 4 requeridos faltaram à conferência por ser dia de greve geral, que os tribunais estavam a cumprir de acordo com as notícias. Acresce que os requeridos foram notificados sob pena de multa faltando, e não com a cominação da adjudicação do bem. A adjudicação só poderia ter sido efectuada com o acordo de todos os presentes, mas só o requerente estava representado. Em caso de falta dos requeridos determina a lei o adiamento da conferência por uma só vez (artº 1352 nº5 do CPC ex vi do artº 1056 nº 5 do CPC). Para haver acordo são necessárias, pelo menos 2 partes o que não se verificou. (Ac. Rel. Lisboa 26.10.06 P.8244/2006-6 dgsi.net) A adjudicação para além do mais configura um manifesto enriquecimento sem causa do requerente, pois o edifício tem um valor superior a €250.000,00. Na falta de acordo sobre a adjudicação, é a coisa vendida, podendo os consortes concorrer à venda. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que mande seguir o processo nos termos do artº 1056º nº 2 parte final do CPC.» Contra-alegou o recorrido/adjudicatário, pedindo a improcedência da apelação. Na perspectiva da delimitação pelo recorrente, os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 685-A e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil), salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões acabadas de transcrever, decorre que a questão a decidir consiste em saber se perante a ausência de todos os interessados, com excepção do recorrido, era legal adjudicar-lhe o bem ou se deveria ter-se adiado a realização da diligência, tanto mais que havia nesse dia uma greve geral. Cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão da causa, resulta dos autos a seguinte factualidade: Foi designado o dia 24 de Novembro de 2010, pelas 15h, para a realização da conferência de interessados, na divisão da coisa comum. Nessa data o requerente fez-se representar por pela sua mandatária, que apresentou procuração com poderes especiais. A diligência iniciou-se pelas 15h e 30m, tendo pelas 11h e 30m, sido recebido um telefonema no Tribunal, de alguém que disse ser interessado, a perguntar se a diligência se iria realizar. Não tendo comparecido nenhum dos requeridos, a mandatária do requerente informou que o seu cliente pretendia a adjudicação do bem. Pelo valor global de €65.000,00. Na sequência dessa informação/requerimento a Sr. Juíza, considerou legal a requerida adjudicação e ordenou a notificação dos requeridos para reclamarem tornas. Por fim foi proferida decisão a adjudicar o bem ao requerente, nos termos requeridos. Perante esta factualidade verifica-se desde logo que houve violação dos procedimentos de adjudicação previstos nos art.º 1056º do CPC, designadamente os previstos no seu nº 1. Na verdade havendo acordo a adjudicação far-se-á nos termos desse acordo. Mas não havendo acordo dos interessados presentes na conferência, a lei impõe que a adjudicação se faça por sorteio entre todos os interessados. É da natureza das coisas que um acordo é um encontro de pelo menos duas vontades ou seja pressupõe que pelo menos duas pessoas aceitem um certo resultado. Uma pessoa não pode celebrar acordo consigo própria! No caso só o requerente estava presente/representado na conferência e por conseguinte era impossível celebrar qualquer acordo, já que não tinha interlocutor. Não sendo possível, como não era, haver acordo quanto à forma de adjudicação do bem indiviso, não restava ao tribunal outra solução que não a imposta por lei na falta de acordo ou seja o sorteio do bem pelos interessados. Ao não o fazer violou-se o disposto na 2ª parte do nº 1 do art.º 1056º do CPC e cometeu-se uma nulidade, na medida em que tal decisão tem e teve influência na decisão da causa (art.º 201º nº 1 do CPC), na medida em que permitiu a subsequente adjudicação ao requerente no pressuposto errado de existência de acordo dos interessados. A nulidade daquela decisão implica a anulação do processado subsequente designadamente a sentença que adjudicou ao requerente o bem indiviso. Em síntese: I – Na acção de divisão de coisa comum a conferência prevista no art.º 1056º do CPC, destina-se a regular, entre outras matérias, forma de adjudicação do bem. II – Sendo o bem indivisível e havendo acordo, a adjudicação far-se-á nos termos desse acordo. Mas não havendo acordo dos interessados presentes na conferência, a lei impõe que a adjudicação se faça por sorteio entre todos os interessados. III – Estando presente apenas um interessado, terá de proceder-se a sorteio, porquanto é impossível estabelecer-se qualquer acordo, uma vez que um acordo é um encontro de pelo menos duas vontades ou seja pressupõe que pelo menos duas pessoas aceitem um certo resultado. IV – Uma pessoa não pode celebrar acordo consigo próprio. Concluindo Assim sem necessidade de mais considerações, acorda-se na procedência da apelação e anula-se a conferência de interessados e todo o processado posterior, incluindo a sentença que adjudicou ao requerente o imóvel objecto do processo. Custas pelo apelado. Registe e notifique. Évora, em 29 de Março de 2012. (Bernardo Domingos – Relator) (Silva Rato – 1º Adjunto) (Sérgio Abrantes Mendes – 2º Adjunto) [1] O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Vd. Sobre esta matéria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa –1997, págs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra – 2000, págs. 103 e segs. [2] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56. [3] Contra a qual se reagiu, de pronto o recorrente, interpondo recurso do despacho que admitiu e considerou legal o pedido de adjudicação pelo requerente. Tal recurso não foi admitido. O recorrente reclamou contra a não admissão do recurso e na decisão da reclamação, foi considerado que o vício não era passível de recurso autónomo, mas poderia ser atacado no recurso da decisão final. O que foi feito agora.