O descritor "Indivisibilidade" classifica 78 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 39 | 50.0% |
| TRP | 15 | 19.2% |
| TRL | 11 | 14.1% |
| TRG | 6 | 7.7% |
| TRC | 5 | 6.4% |
| TRE | 2 | 2.6% |
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Continuação das decisões classificadas com "Indivisibilidade", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.