Indivisibilidade - Jurisprudência Portuguesa

I. O art. 1406º do CCiv. dispõe sobre o poder ou faculdade de «uso da coisa comum» pelos comproprietários, permitindo, nomeadamente por falta de acordo para o efeito, o exercício individual desse...

Em caso de partilha de bens comuns de casal, não tendo havido acordo sobre a adjudicação do único bem imóvel, indivisível, nem licitações sobre o mesmo, e não sendo possível constituir lotes de valor...

I – Encontrando-se definitivamente decidida a questão da divisibilidade da hipoteca, bem como que o cálculo da permilagem deve ser feito por referência ao conjunto das fracções não distratadas (sete)...

I – Não sendo impugnada a decisão da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art.º 640.º, a alteração da mesma, oficiosamente, pelo Tribunal da Relação, em conformidade ao art.º 662.º, n.º 1, pode...

I. Uma hipoteca constituída sobre prédios determinados, para garantia de um mútuo concedido para financiar a construção de um empreendimento urbanístico, estende-se aos prédios urbanos que vierem a...

I – Na acção de divisão de coisa comum, a tramitação processual a observar é enformada, basicamente, por duas distintas fases: - Uma fase declarativa, determinando que, apresentados os articulados,...

I - A confissão complexa efetuada nos articulados é indivisível; se o confitente alega factos que lhe são favoráveis, não os aceitando a parte contrária, tem esta de demonstrar a sua inexatidão. II...

I - O princípio da especialidade da hipoteca no tocante ao crédito garantido exige, por evidentes razões de protecção de terceiros, do tráfico jurídico em geral e, mesmo do devedor, que compreenda...

I. Em caso de hipoteca indivisível constituída sobre uma pluralidade de coisas, nada impede o credor hipotecário de executar uma ou várias hipotecas à sua escolha pela totalidade do crédito...

I. Ainda que o recorrente invoque a existência de violação de caso julgado, a revista é inadmissível, não sendo possível conhecer-se do seu objecto, se o Acórdão recorrido respeitou escrupulosamente...