030075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030075
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Infracção disciplinar, Qualificação de infracção, Poder vinculado, Interpretação da lei, Sanção penal, Pena disciplinar, Cláusula geral punitiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036419
Nr Documento: SA119930128030075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb88901fb385abbe802568fc0038b25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030075.1E
Sumário
A inexistência de responsabilidade criminal não acarreta necessariamente a inexistência de responsabilidade disciplinar. Pelos mesmos factos pode não haver punição penal e haver punição disciplinar, por constituirem infracção disciplinar. A subsunção dos factos numa cláusula geral punitiva, por se traduzir em actividade de interpretação e aplicação da lei, insere-se num dos aspectos vinculados do poder disciplinar, com sujeição à sindicabilidade do Tribunal.