004941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004941
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026271
Nr Documento: SA119570712004941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5870726164f4e7e0802568fc0037c82a
Sumário
Não cabe recurso contencioso do despacho que decidiu recurso hierarquico necessario interposto depois do prazo fixado para a interposição do recurso contencioso.
