031227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031227
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto administrativo, Inutilidade superveniente da lide, Extinção do recurso, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037850
Nr Documento: SA119930615031227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d895900d2e9064bb802568fc0038d6e8
Sumário
A revogação do acto administrativo traduz-se na cessação dos efeitos que este poderia produzir, tornando supervenientemente inútil o recurso que eventualmente tenha sido interposto do acto revogado, se não tiver sido usada a faculdade consentida pelo n. 2 do artigo 51 da L.P.T.A..
