0230443 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0230443
Acórdão
Descritores: Habilitação, Acção executiva, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034329
Nr Documento: RP200203210230443
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG203.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/248d821aa9fb5c4680256bbf00458b6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230443.BA
Sumário
O incidente de habilitação de adquirente de fracção autónoma, não registada, de prédio constituído em propriedade horizontal é o próprio para o exequente (Caixa Geral de Depósitos) fazer intervir, a par da firma executada, o terceiro que adquiriu aquela fracção autónoma do prédio hipotecado, tornando inútil a lide nos embargos de terceiro deduzidos por aquela adquirente de fracção autónoma que não registou. No entanto, para se assegurar o direito de defesa do adquirente da fracção alegadamente hipotecada para garantir parte do crédito exequendo, é necessário ordenar a sua notificação para os termos da execução, para poder opor-se à mesma por meio de embargos.