030585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030585
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00044087
Nr Documento: SAP19951010030585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25e7eca485df85e9802568fc003936eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:030585.23
Sumário
No recurso interposto para o Pleno com fundamento em oposição de julgados, só a questão de direito sobre a qual estão em divergência o acórdão fundamento e o acórdão recorrido pode ser conhecida pelo mesmo Pleno. O recurso tem de improceder se na alegação e conclusões o recorrente se mantém alheio a tal questão e não ataca o que a respeito dela foi decidido pelo acórdão sob recurso.