042176 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime previsto no artigo 205 do Código Penal (atentado ao pudor com violência) aquele que, agarrando menina de dez anos com ela tenta efectuar sexo completo, contra vontade dela. II - O regime especial de atenuação de pena só será decretado pelo tribunal se este tiver fortes e sérias razões para crer que haja vantagem na reinserção social do jovem delinquente.