046913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 046913
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030141
Nr Documento: SJ199411090469133
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CP ANOTADO E COMENTADO 7ED PÁG367.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef9c9ad25b83d939802568fc003b1334CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046913.38
Sumário
Não satisfaz os requisitos das conclusões, na motivação do recurso, a simples exteriorização de uma discordância em termos de subsunção dos factos à norma incriminadora ou da não verificação de pressupostos das normas incriminadoras. A manifesta improcedência do recurso no tocante aos meios de impugnação da decisão recorrida determina a sua rejeição.