99B731 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos da lei, o simples casar com nacional português não implica, automaticamente, a ligação efectiva à comunidade portuguesa. Caso contrário, injustificada seria a exigência constante da al a) do art. 9 da Lei 37/81, de 3/10, na redacção dada pela Lei 25/94, de 19/8.