99B731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 99B731
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Casamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00040040
Nr Documento: SJ199910280007312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15d3197d96601a7880256a370053780aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B731.7E
Sumário
Nos termos da lei, o simples casar com nacional português não implica, automaticamente, a ligação efectiva à comunidade portuguesa. Caso contrário, injustificada seria a exigência constante da al a) do art. 9 da Lei 37/81, de 3/10, na redacção dada pela Lei 25/94, de 19/8.