009007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009007
ACORDAO
Descritores: Conselho municipal, Deliberação, Plano de actividade, Orçamento ordinario, Acto generico, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Luz , Rui
Recorridos: Cmc da Camara de Ponte de Sor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014217
Nr Documento: SA119740321009007
Data de Entrada: 02/07/1973
Aditamento: Assume tal natureza a deliberação do Conselho Municipal de uma Camara Municipal a qual, ao abrigo da competencia que lhe era conferida pelo artigo 27 do Codigo Administrativo, aprovou o Plano de Actividade e as Bases do Orçamento do respectivo corpo administrativo para o ano de 1973.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b24113951982126e802568fc00371474
Sumário
Os actos de conteudo generico e ambito interno não constituem actos administrativos stricto sensu: isto e, actos que sejam susceptiveis de impugnação contenciosa.
