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009007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009007
ACORDAO
Descritores: Conselho municipal, Deliberação, Plano de actividade, Orçamento ordinario, Acto generico, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
Os actos de conteudo generico e ambito interno não constituem actos administrativos stricto sensu: isto e, actos que sejam susceptiveis de impugnação contenciosa.