31321/17.2YIPRT.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98, de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute. 2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça (artigo 560º CPC).

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra (2ª Secção): RELATÓRIO Instaurado procedimento de injunção pela requerente M (…) Lda., e remetido o mesmo à distribuição como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (na sequência da frustração da notificação do réu), tal distribuição foi notificada ao requerente com a advertência de que tinha o prazo de 10 dias a contar da data da distribuição para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, devendo juntar aos autos o respetivo documento comprovativo sob pena de desentranhamento do Requerimento Inicial. A 05-06-2017, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte despacho : “Uma vez que a A., devidamente notificada para tanto, não comprovou nos autos ter procedido ao pagamento da taxa de justiça devida ( art. 7º , n.º 6 do RCP), impõe-se a aplicação do regime previsto no art. 20º do DL 269/98 , de 01/09. Por conseguinte, determino o desentranhamento da petição. Atribuo à acção o valor de € 8197.54 – art. 296º , 297º e 306º do CPC . Registe e notifique.” Por requerimento enviado eletronicamente a 06-6-2017, o Requerente veio aos autos juntar documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça por si efetuada a 4 de junho de 2017. Pelo juiz a quo proferido, então, o seguinte despacho , de que agora se recorre: “Req. ref.ª 1311570: Foi proferido despacho que determinou o desentranhamento da petição. Em sequência, veio a Autora requerer a junção do documento comprovativo da taxa de justiça e requerer o cumprimento do preceituado no art. 570º , n.º 3 do CPC . Apreciando. Com a prolação do despacho em causa, a questão atinente ao desentranhamento da petição foi definitivamente apreciada, mostrando-se esgotado o poder jurisdicional quanto à mesma, nos termos do preceituado no art. 613º , n.º 1 do CPC . Por conseguinte, e ao abrigo das disposições supra mencionadas, indefiro o requerido. Notifique.” . Inconformado com a decisão que determinou o desentranhamento, a autora dela interpôs recurso de apelação , concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões : O douto tribunal a quo não poderia ter determinado o desentranhamento da injunção apresentada pela recorrente, a qual foi distribuída como Ação Especial Para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias, procedendo, assim, à aplicação imediata do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro; Ao procedimento de injunção transmutado em ação declarativa aplicam-se, necessariamente, as regras processuais previstas no C.P.C.; Verificada a omissão do comprovativo de pagamento da taxa de justiça complementar por parte da recorrente, impunha-se proceder à sua notificação pela secretaria para em dez dias efetuar o pagamento omitido, os mostrar tê-lo efetuado, nos termos conjugados do artigo 145.º , n.º3, 560.º , 570.º , n.º 3 do C.P.C. A recorrente pagou a taxa em tempo devido, apenas não juntou o comprovativo de tal pagamento; Deveriam ter sido aplicadas as normas jurídicas mencionadas no ponto D das presentes conclusões, e não o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro; Foram violados os artigos 4.º do C.P.C . e 13.º e 20.º, n.º 1 e 4 da C.R.P.. Não foram apresentadas contra-alegações. Dispensados que foram os vistos legais, ao abrigo do disposto no nº4 do artigo 657º do CPC , cumpre decidir do objeto do recurso. II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Tendo em consideração que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr., artigos 635º, e 639, do Novo Código de Processo Civil –, a questão a decidir é uma só: 1. Consequências da falta de comprovação atempada do pagamento da taxa de justiça inicial na sequência da remessa à distribuição de uma injunção. APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO Não tendo o autor demonstrado nos autos ter efetuado o pagamento do montante taxa de justiça devida, o juiz a quo determinou o desentranhamento do requerimento inicial, socorrendo-se do regime contido no artigo 20º do DL 269/98 , de 1 de setembro. Insurge-se a autora contra tal entendimento, defendendo que ao procedimento de injunção transmutado em ação especial se aplicam as regras processuais previstas no Código de Processo Civil, pelo que, verificada a omissão do comprovativo do pagamento da taxa de justiça, se impunha a notificação do autor para efetuar o pagamento ou mostrar tê-lo efetuado no prazo de 10 dias. Cumpre decidir, adiantando, desde já, não se justificar o decretado desentranhamento ao abrigo do artigo 20º do DL nº 269/98 , de 1 de setembro, porquanto o mesmo só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute . Transmutado o procedimento de injunção em ação declarativa (seja por força da não citação do réu, seja por força da dedução de oposição), aplicar-se-á o regime geral do Código de Processo Civil, bem como o do Regulamento das Custas Processuais . Dispõe o artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais, relativamente à taxa de justiça a pagar no requerimento de injunção: 4 - A taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela ii, que faz parte integrante do presente Regulamento. 6 - Nos procedimentos de injunção, incluindo os procedimentos europeus de injunção de pagamento, que sigam como ação, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no n.º 4. Por sua vez, a junção de documento comprativo do pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido, equivale à falta de junção, devendo ser devolvido ao apresentante – nº2 do artigo 145º do CPC . Vejamos as consequências previstas no Regime Processual Civil para a falta de pagamento atempado da taxa de justiça por parte do autor na ação declarativa. Desde o DL nº 183/2000 , de 10 de Agosto, o pagamento da taxa de justiça é feito pela parte antes da propositura dação, devendo o documento que o comprova (ou a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça) ser apresentado juntamente com a petição inicial (atual artigo 552º , nº3 do CPC ). A falta de prova do prévio pagamento da taxa de justiça ou da concessão do apoio judiciário por parte do autor ou requerente determina a recusa do recebimento da petição pela secretaria ( artigo 558º , al. f) do CPC , e artigo 17º da Portaria nº 280/2’13, de 26 de agosto) ou a recusa de distribuição (artigo 207º). Na sequência de tal ato de recusa, pode a parte reclamar para o juiz ou pura a simplesmente, limitar-se a proceder à junção do documento comprovativo em falta nos 10 dias subsequentes, nos termos previstos no artigo 560º. Em situação de urgência , é ainda permitido ao autor apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, sem prejuízo de, se vier a ser recusado, a taxa de justiça dever ser paga no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação, sob pena de desentranhamento da petição inicial, se o réu não estiver, à data já citado (ns. 5 e 6 do artigo 552º CPC). Este efeito de desentranhamento a que se refere o nº6 há de ser interpretado, como defende José Lebre de Freitas , como equivalendo à recusa da petição inicial nos termos do art. 558º-f), 1ª parte, permitindo a subsequente aplicação do artigo 560º. Ou seja, na sequência do desentranhamento é permitido ainda ao autor a junção do documento em falta no prazo de 10 dias. Não sendo apresentado o documento comprovativo no prazo de 10 dias, aí sim, cessam os efeitos, substantivos e processuais, decorrentes da apresentação da petição inicial. Se o réu já tiver sido citado à data em que o autor é notificado do indeferimento do apoio judiciário, a petição não é desentranhada, propondo José Lebre de Freitas que se aplique analogicamente a norma do artigo 570º, nº5 e ficando a ação suspensa se o pagamento não for efetuado nos 10 dias subsequentes à notificação do despacho do juiz. Também Salvador da Costa , para os casos em que a falta de pagamento da taxa de justiça escapa ao controlo da secretaria e em que tal omissão só é detetada pelo juiz durante a tramitação do processo em causa (situação que o legislador não prevê expressamente), defende que face ao disposto no artigo 560º do CPC , não se pode decidir tal questão em termos de implicar uma consequência mais gravosa do que aquela que resulta daquele artigo, ou seja, a apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça no decêndio posterior à recusa do recebimento da petição ou do requerimento inicial. Assim sendo e como o artigo 560º se reporta a uma situação que ainda não se iniciou a instância, não podendo a ela ser assimilada a situação em análise, tal autor propõe que, detetada, durante a tramitação do processo, a omissão do comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida relativa à petição ou requerimento inicial, o juiz deve proferir despacho a ordenar que o processo aguarde que o autor ou o requerente o junte, sem prejuízo do disposto no artigo 281 , nº1, do CPC , ou seja, da deserção e da extinção da instância. Vemos assim que, por razões de economia processual (não sendo o desentranhamento preclusivo do seu direito, o autor sempre poderá instaurar uma nova ação), o legislador faculta sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça. Assim sendo, sempre seria de ter como válido o ato de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça feito pelo autor no dia seguinte ao despacho que determinou o desentranhamento do requerimento inicial. A apelação será de proceder. DECISÃO Pelo exposto, acordando os juízes deste tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revoga-se a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento dos autos por se mostrar paga a taxa de justiça devida pelo Requerente. Sem custas. Coimbra, 11 de outubro de 2017 Maria João Areias ( Relatora ) Alberto Ruço Vítor Amaral V – Sumário elaborado nos termos do art. 663º , nº7 do CPC . 1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98 , de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute 2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça (artigo 560º CPC). [1] Neste sentido, Salvador da Costa, “Regulamento das Custas Processuais Anotado”, Almedina 2013, 5ª ed., pág. 211, Acórdão do TC nº 283/2010, de 29 de setembro, Diário da República IIª Série, de 3 de novembro de 2011. E Acórdão do TRC de 17-05-2011, relatado por Carlos Gil, disponível in www.dgsi.pt . [2] Neste sentido, entre outros, Acórdãos do TRL de 26-11-2013 relatado por Roque Nogueira, de 14-05-2015, relatado por Jorge Leal, e Acórdão do TRC de 17-05-2011, disponíveis in www.dgsi.pt . [3] Quando o autor tenha requerido a citação urgente do réu (art. 561º), quando faltem menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade para propor a ação (art. 311º, nº1 CC) ou ocorra outra razão de urgência. [4] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, Volume 2º, Artigos 362º a 626º, 3ª ed., Almedina 2017, p. 496. [5] Obra citada, p.497. [6] “Regulamento das Custas Processuais”, p. 436-439.