040693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040693
ACORDAO
Descritores: Recurso, Motivação, Admissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001487
Nr Documento: SJ199004260406933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61b3c65fe3754778802568fc003945e9
Sumário
O acesso aos recursos deve ser favorecido e não limitado "favorabilia amplianda, odiosa restringenda".
