017322 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de comparencia, não justificada, no Centro de Emprego, de trabalhador a receber subsidio de desemprego, para aceitação de emprego conveniente, não e equivalente a recusa dessa oferta, e não conduz, pois, a extinção do subsidio, quando se verifica pela primeira vez, ocasionando apenas o desconto de quinze dias de subsidio.