9520877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520877
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Separação de facto, Cônjuge culpado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017602
Nr Documento: RP199603059520877
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcaf43b94aaf1bc38025686b0066cbb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520877.C4
Sumário
Em processo de divórcio litigioso, com fundamento em separação de facto, só há que declarar a culpa de algum dos cônjuges quando estiver feita a prova dos elementos necessários para esse efeito. Cabe ao cônjuge que alega a culpa do outro o ónus da prova dos respectivos factos. Não basta para tal efeito a prova de que o outro cônjuge saiu do lar conjugal, sendo ainda necessária a prova de que essa conduta foi voluntária e culposa, ou seja, sem motivo justificado.