082466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 082466
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Autonomia, Subordinação jurídica, Subordinação económica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018640
Nr Documento: SJ199303310824662
Referência Publicação: Livro 408/68
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20d730e823f78912802568fc003a5c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082466.18
Sumário
O único critério legítimo para diferenciar o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços é o da subordinação ou autonomia, ou seja, a averiguação sobre se a actividade é ou não prestada sob a direcção da pessoa a quem ela aproveita, que dela é credora. Existe contrato de trabalho e não contrato de prestação de serviços no caso de o superior hierárquico imediato, numa empresa, ordenar a um seu subordinado a realização de um determinado projecto, assegurando-lhe que a empresa lhe pagaria as importâncias que ele gastasse no projecto a elaborar em casa e as despesas feitas na sua execução e colocando à sua disposição os meios humanos e materiais necessários para codjuvarem no seu trabalho e indispensáveis para a execução do projecto.