027600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027600
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Facto ilícito, Inflação, Juros, Pedido de indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031867
Nr Documento: SA119910507027600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57f28fd541d3dfed802568fc0038ad2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027600.D0
Sumário
A indemnização deve reportar-se à data da produção do evento lesivo. Uma vez judicialmente liquidada a indemnização, deve a mesma ser acrescida do valor correpondente à inflação e desvalorização da moeda ocorrida entre a data do evento e data da citação do Réu. A partir da data da citação são sempre devidos juros à taxa legal até integral pagamento - art. 805 n. 3 do C. Civil com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-Lei n. 262/83 de 16/6- se o lesado não optar pelo regime do n. 3 do art 806 do mesmo diploma na red. do D.L. 262/83 de 16/6. Isto se o evento danoso ocorreu depois da entrada em vigor deste último diploma. Não é admissível a cumulação do valor correspondente à depreciação do valor da moeda com o valor dos juros legais respeitantes a um período temporal. A inflação e respectivas taxas são factos notórios por isso, de conhecimento oficioso. A indemnização não pode servir para o enriquecimento do lesado à custa do lesante.