013973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013973
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Sentença, Matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Recorrente: Peixoto , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034846
Nr Documento: SA219920520013973
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c22375f0b4ac936802568fc0038e3df
Sumário
Nos termos do n. 1 do art. 729 e n. 2 do art. 730 do CPC é de ordenar novo julgamento quando a sentença sob recurso é totalmente omissa quanto à matéria de facto.