9440355 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9440355
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014189
Nr Documento: RP199502209440355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a82adf3191ff2f8e8025686b0066a795CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440355.8F
Sumário
No domínio do actual Código o prazo para arguição de nulidades é de cinco dias a contar do dia em que a parte foi notificada para termo do processo, se se presumir que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência. Sabendo o recorrente que havia sido notificado para efectuar preparo para decisão na sequência de despacho a anunciar o conhecimento de matéria da causa no saneador, é manifesto que se em nova notificação posterior é avisado para reclamar da conta de custas ou pagá-las, devia, a partir daí, proceder com o mínimo de diligência exigível para verificar o tipo de conta de custas e aperceber-se da decisão, ou que esta lhe havia sido notificada.