9631542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9631542
Acórdão
Descritores: Relações imediatas, Relação jurídica subjacente, Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Embargos de executado, Excepções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021491
Nr Documento: RP199705159631542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6f886a3745a3a878025686b0066f666CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631542.95
Sumário
I - No domínio das relações imediatas a nulidade da obrigação fundamental ou causal produz a nulidade da obrigação cartular. Assim, titulando a letra um empréstimo efectuado pelo sacador ao aceitante, que é nulo por falta de forma, pode o aceitante, em embargos de executado, opor ao sacador a nulidade do mútuo por inobservância da forma exigida por lei.