0291/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0291/07
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prescrição, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064343
Nr Documento: SA2200706120291
Data de Entrada: 30/03/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d644e5b9665a1cc780257305003d283aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0291.07.E2
Sumário
A prescrição da obrigação tributária não constitui, a se, fundamento de impugnação judicial, por não respeitar à legalidade do acto de liquidação mas, antes, à sua eficácia. Deve contudo conhecer-se da mesma, e oficiosamente, em tal meio processual, com atinência à respectiva inutilidade superveniente da lide, determinante da extinção da instância, ut. artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial que A..., deduzira contra a liquidação adicional de IRC, relativa ao exercício de 1993, incluindo a derrama e juros compensatórios. Fundamentou-se a decisão em que, por interpretação extensiva, cabem na previsão do artigo 38.º do CIRC as provisões para pensões de reforma, pelo que estas, sob pena de tratamento desigual, devem ter relevância fiscal e ser aceites como custo do exercício. E, por outro lado, quanto à provisão para depreciação de existências, também não se verifica qualquer violação das normas de determinação da matéria colectável aplicáveis nem dos critérios de valorimetria de existências. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: O presente recurso destina-se a reagir contra o, aliás, douto aresto que reconheceu como custos fiscais as provisões constituídas pela A..., SA, quer para pensões de reforma quer para depreciação de existências, julgando assim procedente a impugnação sob recurso. A questão que se pretende ver dilucidada – saber se são admissíveis como custos para efeitos fiscais outras provisões que não as taxativamente plasmadas no elenco do então artigo 33.º do CIRC, hoje artigo 34.º -, já foi decidida por esse Colendo Tribunal no acórdão n.º 01839/03, de 11/02/2004, em que também é recorrida a A..., SA, tendo sido dado provimento ao recurso da Fazenda Pública. O art. 33.º do CIRC, hoje art. 34.º, elencava taxativamente as provisões admitidas como sustos para efeitos fiscais, não estando incluídas as provisões para reformas. Como se reconhece no douto aresto “(…) a legislação então vigente não previa expressamente o referido tipo de provisão (…)” pelo que é inadmissível e constitui vício de violação de lei aceitar como custo uma provisão que não está prevista no normativo que as consagra. O douto aresto fundamentou a sua decisão numa norma que não prevê que o custo ali referido seja encargo dedutível para efeitos fiscais. Considera ainda o Meritíssimo Juiz “a quo” não se verificar, quanto à provisão para depreciação de existências, qualquer violação das normas de determinação da matéria colectável aplicáveis, nomeadamente dos arts. 23º, 33º, 35º do CIRC, nem dos critérios de valorimetria de existências constantes do ponto 5.3 do POC. Quanto a esta matéria cumpre referir que o Plano Oficial de Contabilidade estabelece no seu item 2.9 que as provisões devem ser constituídas apenas nas situações a que estejam associados riscos e em que não se trate de uma simples estimativa de um passivo certo. Não se estando perante uma situação a que esteja associado qualquer risco ou incerteza futuros, não se encontram reunidos os princípios contabilísticos-fiscais subjacentes à sua constituição. Resulta do exposto que a douta sentença incorreu em erro de julgamento, por vício de violação de lei, ao decidir em sentido contrário às normas acima expressas. Por sua vez, contra-alegou a recorrida: 1.ª - A Fazenda Pública (FP) interpôs recurso da douta sentença que julgou favorável a impugnação judicial oportunamente deduzida pela ora Recorrida. 2.ª - A data em que foi notificado o despacho de admissão do recurso proferido pelo Meritíssimo Juiz a quo determinaria que as alegações de recurso da FP tivessem sido apresentadas até 18.01.2007. 3.ª - As referidas alegações da FP foram remetidas, via fax, ao Tribunal recorrido em 22.01.2007, e a versão original das mesmas foi ali entregue em 26.01.2007 (sexta-feira), conforme carimbo nelas aposto. 4.ª - Só no dia 29.01.2007 (segunda-feira), esteve disponível para entrega à ora Recorrida a cópia das mesmas. 5.ª - Sendo certo que a "contra-alegação" da Recorrida depende, necessariamente, do conhecimento das alegações da Recorrente, o prazo de 15 dias legalmente estipulado a favor da Recorrida (cf. art. 282.°, n.° 3 do CPPT) foi, na realidade, de 5 dias, qual seja o período decorrido entre 29.01.2007 e 02.02.2007. 6.ª - Em consequência, o oferecimento das "contra-alegações" de recurso, implicou in casu o pagamento da correspondente multa, porquanto as mesmas tiveram de ser apresentadas no primeiro dia útil após o termo do respectivo prazo. 7.ª - A situação descrita, manifestamente violadora do princípio da igualdade das partes [cf. art. 6.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e art. 98.° do CPPT, cuja ratio deve buscar-se nos arts. 13.° e 20.° da Constituição da República Portuguesa (CRP)] não pode deixar de ser levada ao conhecimento de Vossas Excelências. 8.ª - O imposto controvertido na impugnação judicial (IJ) ora objecto de recurso pela FP é o IRC e respeita ao exercício de 1993. A IJ deduzida pela ora Recorrida deu entrada em 29.08.1997. 9.ª - O regime de prescrição das dívidas tributárias era, ao tempo, regulado pelo art. 34.° do CPT, que estabelecia no n.° 1 o prazo de 10 anos de prescrição. De acordo com o n.° 2 do mesmo artigo, o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. Nos termos do n.° 3 do supracitado art. 34.°, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano. Nesse caso soma-se o tempo que decorrer após a interrupção ao período que tiver decorrido anteriormente. 10.ª - Tendo em conta o prazo de prescrição aplicável ao imposto em análise (dez anos) e o início do decurso desse prazo (01.01.1994), verifica-se que à data da apresentação da impugnação judicial (29.08.1997) já tinham decorrido três anos, sete meses e vinte e nove dias. 11.ª - Ora, mesmo descontado o prazo de um ano motivado pela dedução da impugnação judicial - contado desde 29.08.1997 -, verifica-se que à data em que foi proferida a douta decisão em apreço (27.10.2006), já prescrevera a obrigação tributária subjacente. 12.ª - Mesmo que a prescrição não constitua um vício do acto de liquidação, fica prejudicada a eficácia daquele porquanto, estaria o credor impedido de poder exigir o pagamento do tributo correspondente. 13.ª - Assim, afigura-se à ora Recorrida que nos presentes autos e em sede de recurso não pode deixar de ser conhecida oficiosamente a prescrição e, em consequência, declarada a inutilidade superveniente da lide impugnatória, o que desde já se requer (cf., por todos, o Acórdão deste Venerando Tribunal, de 09.02.2005, proferido no Proc. n.° 0939/04, in www.dgsi.pt...). 14.ª - Apesar da invocada prescrição, por dever de patrocínio cumpre apreciar os fundamentos do recurso interposto pela FP. 15.ª - A douta sentença sob recurso, que acolheu totalmente as pretensões da impugnante, não merece à ora Recorrida qualquer censura. 16.ª - No que se refere à questão das provisões para pensões de reforma, a douta decisão recorrida pela FP estriba-se no próprio entendimento desta, constante do parecer da DGCI, a fls. 55 dos autos que, resumidamente, refere "... não se vê qualquer diferença nos objectivos visados pelo n.° 4 do art. 45.° do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, e os consignados na alínea a) [do art. 35.° do CCI] em questão. Além disso, a exponente está vinculada ao esquema que lhe é imposto pelos seus Estatutos, estando-lhe vedada a opção pelo esquema que lhe é mais favorável”. 17.ª - Ou seja, a DGCI expressamente aceitou como custos do exercício as provisões para pensões de reforma do pessoal da ora Recorrida "... visto não ser justa nem equitativa a recusa de um benefício que é acessível a todas as empresas que suportem encargos com a reforma dos seus trabalhadores" (cf. cit. Parecer da DGCI de fls. 55 e ss. dos autos). 18.ª - Conforme refere o Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do TAF de Lisboa, no seu parecer final "... não se pode recusar relevância fiscal a tais provisões para garantia de pensões de reforma sob pena de tal tratamento ser iníquo e ofender o princípio da igualdade, devendo aplicar-se à situação em análise as normas do art. 38.° já citadas, por interpretação extensiva, que existe «sempre que o intérprete ao reconstituir a parte do texto da lei e segundo os critérios do art 9.° conclua que o pensamento legislativo coincide com um dos sentidos contidos na lei, mas o legislador, ao formular a norma, disse menos do que queria, sendo, por isso, necessário alargar o texto legal»..." 19.ª - É manifestamente iníquo qualquer entendimento que consista na desigualdade de tratamento da impugnante, ao tempo dos factos sub judice, face às demais empresas que não estão obrigadas a suportar os encargos com a reforma do pessoal. 20.ª - Neste sentido, e sempre salvo o devido respeito, o douto recurso apresentado pela FP traduz um redutor entendimento do problema, limitado como está a uma interpretação meramente literal do art., 33.° do CIRC. 21.ª - Se à ora Recorrida fosse aplicado o regime geral vigente para as demais empresas, teria contabilizado como custo do exercício percentagem superior a 25% da massa salarial dos trabalhadores, até ao máximo de 38,75%, o que lhe traria evidentes vantagens dado o aumento dos custos fiscalmente relevantes. 22.ª - Por imposição estatutária, as pensões de reforma dos trabalhadores da A... foram da inteira responsabilidade da Recorrida, para o que deveria assegurar o encaixe financeiro necessário, através da constituição das referidas provisões. 23.ª - Assim sendo, o limite que deve ser tido em conta como custo fiscal corresponderá a 25% de massa salarial, nos termos do já citado artigo 38.°, n.° 3 do CIRC. 24.ª - Disposição, aliás, simétrica da que vigorava no âmbito da Contribuição Industrial (cf. art. 35.° do CCI, com a redacção do Dec.Lei n.° 216/87, de 29 de Maio. 25.ª - E que mereceu o acolhimento da FP no identificado Parecer de fls. 55 e ss. dos autos. 26.ª - Em 1981, aquando da aprovação dos Estatutos da A..., não existiam fundos de pensões para onde pudessem ser canalizadas as responsabilidades e as verbas destinadas ao pagamento, no futuro, das pensões de reforma. Mas a empresa ficou obrigada ao pagamento dessas pensões de reforma. 27.ª - A posterior criação de fundos de pensões (cf. Decreto-Lei n. ° 396/86, de 25 de Novembro), deveria implicar que a impugnante transferisse para um desses fundos a responsabilidade do pagamento das pensões de reforma dos trabalhadores, através da entrega dos valores correspondentes a 25% da massa salarial (cf. art. 38.°, n.° 3 do CIRC). 28.ª - Conforme veio a ocorrer, em 11.05.1999, através do contrato constitutivo do Fundo de Pensões da A... celebrado com a Sociedade Gestora de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que determinou por parte da ora Recorrida a entrega, em "dinheiro fresco", de Euros 56,300,000.00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil euros) e a inerente anulação das provisões para pensões de reforma até aí constituídas pela A... 29.ª - Em consequência, e sempre salvo o devido respeito, carecem de sentido as alegações da Ilustre Representante da FP (cf. n.°s XV e XVI) segundo as quais "... a dedutibilidade do custo (...) submete-se ao gasto, ou seja a saída do fluxo financeiro de pagamento para o exterior da empresa, mormente para contribuições para fundos de pensões (n.° XV), concluindo, assim, que "... a A... não entregou qualquer importância referente a pensões de aposentação a terceiros mantendo a gestão e disposição dos mesmos na sua pertença, o que obstaculiza a aplicação do disposto no art. 38.°, n.° 2 do CIRC´ (n.° XVI). 30.ª - No que tange à provisão para depreciação de existência», igualmente objecto do recurso da FP, a ora Recorrida discorda em absoluto da argumentação ali expendida, segundo a qual não se está perante situação a que esteja associado qualquer risco ou incerteza futuros. 31.ª - A possibilidade da verificação dos prejuízos é evidente no contexto da actividade da ora Recorrida pois se trata da única empresa nacional que produz valores selados, designadamente, estampilhas fiscais, letras comerciais, estampilhas dos serviços consulares e selos de imposto automóvel. Produção que é feita em grande volume, porque não é possível determinar as quantidades que serão vendidas, variáveis em função da actividade económica nacional. 32.ª - Os bens em causa estão sujeitos a um perecimento muito específico, que decorre de um período de curso legal, cuja duração é determinada pelo Ministério das Finanças. Logo que determinado pelo Ministério das Finanças o termo do curso legal daqueles valores, e a consequente substituição por outros, deixa a A... de os poder vender, passando a existir nos seus armazéns um stock de produtos, acabados e intermédios, que nunca virão a ser utilizados. 33.ª - Significa isto que a contabilização daqueles valores na Conta 693 do Plano Oficial de Contabilidade (POC) - Perdas em Existências - que traduz um custo fiscalmente aceite, apenas pode ocorrer no momento da destruição desses bens, ou seja, em momento muito posterior àquele em que deixaram de ter curso legal ou validade. 34.ª - É para corresponder com maior rigor ao princípio da especialização dos exercícios, que a A... sempre optou pela criação de uma provisão para depreciação de existências, valorizadas ao custo médio de produção, correspondentes aos valores em stock nos seus armazéns, que deixaram de ter curso legal. 35.ª - O art. 35.° do CIRC estabelece as regras que permitem contabilizar o valor da provisão para depreciação de existências. Determina-se ali que o montante da provisão resultará da diferença entre o valor de aquisição ou de produção e o respectivo preço de mercado, reportado à mesma data, quando este seja de valor inferior àquele. Sobre esta matéria dispõe o POC, na parte que regula a valorimetria das existências (ponto 5.3.), que "... se o custo de aquisição ou de produção for superior ao de mercado será este o utilizado'' (ponto 5.3.4), acrescentando no ponto 5.3.5: "Quando na data do balanço, haja obsolescência, deterioração física parcial, quebra de preços, bem como outros factores análogos deverá ser utilizado o critério definido em 5.3.4." 36.ª - A provisão para depreciação de existências, prevista nos arts. 33°, n° 1, al. b) é, como ali se indica, fiscalmente dedutível. Ou seja, constitui um custo do exercício nos termos do art. 23°, n° 1, al. h) do CIRC. 37.ª - Acresce que, do ponto de vista económico, é indiferente contabilizar os valores que deixaram de ter curso legal em Perdas em Existências ou, em alternativa, constituir uma Provisão para depreciação de existências. 38.ª - Subjacente à constituição de provisões está também o princípio contabilístico da prudência, expressamente previsto no POC. O princípio da prudência "... conduz à inserção nas contas de um determinado grau de precaução para fazer face a situações de incerteza, de tal forma que os activos e os resultados não sejam sobredimensionados" (vd. F. PINTO FERNANDES e NUNO PINTO FERNANDES, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. IRC. Anotado e Comentado. 5.ª edição, Editora Rei dos Livros, 1996, p. 302). O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso, dada a prescrição da obrigação tributária. Todavia, se assim se não entender, é ainda de prover de o recurso, pela procedência dos seus fundamentos, que têm respaldo na jurisprudência da Secção – acórdãos de 11 de Fevereiro de 2004 – recurso n.º 1839/03 e de 20 de Outubro de 2004, recurso n.º 721/04. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: A ora impugnante tem como actividade principal a produção de moeda metálica, papel-moeda, títulos de dívida pública, moeda de cunhagem, selos e valores postais, papel selado e cartões para licenças, gravuras, selos, dísticos e estampilhas fiscais para os serviços do Estado. Na sequência da acção inspectiva ao exercício de 1993 realizada pela AF, foram efectuadas, entre outras, as seguintes correcções à matéria colectável declarada: acréscimo de 381.393.967$00, provenientes de provisões para pensões de reforma, não aceites como custo fiscal, nos termos do art. 23.º, al. h), do CIRC, por não se enquadrar no âmbito do art. 33.º do CIRC; acréscimo de 21.998.523$00, referentes à provisão para depreciação de existências, não aceite como custo fiscal por não se estar na presença de uma situação a que estejam associados riscos ou incertezas, nos termos do art. 17.º, n.º 3, do CIRC, e do ponto 2.9 do Capítulo II e da al. e) do Capítulo IV, ambos do POC. A ora impugnante não efectuou o pagamento da liquidação adicional impugnada (vd. despacho de 10/7/2006 constante dos autos de execução apensos). A ora impugnante deduziu a presente impugnação em 29/8/1997. Vejamos, pois: A questão dos autos é a de saber da, relevância fiscal das provisões efectuadas pela recorrida. Mas, primeiro, importa verificar se se encontra prescrita a obrigação tributária, tal como alega a recorrida – o que é de conhecimento oficioso. Quanto ao conhecimento da prescrição: Como é sabido, trata-se na impugnação judicial de um contencioso de anulação, que não de plena jurisdição - cfr. Alberto Xavier, Aspectos Fundamentais do Contencioso Tributário, p. 43 e ss. -, sendo o seu objecto o acto tributário, através de "qualquer ilegalidade" ou "vício", em vista da sua "anulação total ou parcial". Assim, se o pedido impugnatório procede, o tribunal anula o acto, pela existência de qualquer ilegalidade. Pelo que tem este tribunal entendido que a prescrição da obrigação tributária - "da dívida exequenda", na expressão legal -, embora de conhecimento oficioso, não é fundamento de impugnação judicial mas de oposição à execução fiscal. Na verdade, não pode confundir-se a validade do acto tributário com a sua eficácia. Basicamente, os requisitos de validade dizem respeito aos próprios elementos do acto: forma, competência, objecto, pressupostos, fim, sujeitos - cfr. Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, p. 425 e ss. Por sua vez, a eficácia contende com a realização do acto na ordem jurídica, não tem a ver com a sua validade, surgindo só, em regra, com a concretização desta, logo que estejam preenchidos os requisitos da sua existência e validade. Acto eficaz é o acto passível de execução material ou jurídica - cfr. Rogério Soares, Direito Administrativo, p. 180 e ss. E, praticado o acto, a sua eficácia há-de consumar-se num determinado prazo; decorrido este, ela já não pode ter lugar. O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à "cobrança" do imposto e não tendo pois a ver com a validade ou existência do acto tributário e, em consequência, com a sua legalidade, não é fundamento de impugnação judicial mas de oposição à execução. Todavia, verificando-se a prescrição, a lide impugnatória não tem qualquer utilidade. Na verdade, a sua procedência não teria quaisquer consequências, uma vez que já não poderia, mercê da predita prescrição da dívida, ser instaurada execução fiscal, que, se o fosse – como acontece no caso dos autos -, logo soçobraria, mesmo sem oposição, dado o carácter oficioso do conhecimento da mesma. Ou seja: a questão não radica na inclusão da prescrição da obrigação tributária em termos de ilegalidade da liquidação mas, em termos processuais, da utilidade da lide impugnatória que, assim, não pode ter qualquer reflexos na relação substancial respectiva, pelo que a sua continuação seria pura inutilidade. Cfr. aliás, no sentido exposto, os acórdãos do STA de 3 de Julho de 2002 – processo n.º 0723/02, de 15 de Maio de 2002 – recurso n.º 365, de 30 de Abril de 2002 - recurso n.º 145 e de 20 de Março de 2002 – recurso n.º 144. Pelo que se deve verificar se a dívida se encontra, ou não, prescrita. Quanto ao modo de contagem da prescrição: A obrigação tributária em crise respeita a IRC, exercício de 1993, pelo que é aplicável o regime do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, que estatuía no seu artigo 34.º: A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação.” Por sua vez, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, veio determinar que “as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos (…)” – artigo 48.º, n.º 1, primeira parte -, sendo que, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, deste último Decreto-Lei, “ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil (…)”. Assim, antes de Janeiro de 1999, o prazo de prescrição das obrigações tributárias era de 10 anos, nos termos do CPT, e, após a entrada em vigor da LGT, este prazo passou a ser de 8 anos. Ou seja, verificou-se uma sucessão de leis no tempo no que respeita ao prazo de prescrição. E, para saber qual a lei aplicável, há que convocar o artigo 297.º, n.º 1, do CC que dispõe que “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. Isto é: se a lei nova fixar um prazo mais curto do que o fixado na lei antiga, então: se segundo a lei antiga faltar menos tempo, do que o fixado pela lei nova, para o prazo se completar, é aplicável a lei antiga; mas se segundo a lei antiga faltar mais tempo para o prazo se completar, a lei nova é aplicável aos prazos que já estiverem em curso, sendo que o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei. O que bem se compreende, já que assim se concretiza a intenção do legislador – reduzir o prazo -, sem operar qualquer efeito retroactivo. Ora, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do CPT, “o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial”, ou seja, dizendo a dívida respeito ao exercício de 1993, o prazo de prescrição de 10 anos começou a correr em 1 de Janeiro de 1994. Em 1 de Janeiro de 1999, data da entrada em vigor da LGT, tinham decorrido 5 anos do prazo prescricional, faltando outros tantos para este se completar. E, assim sendo, segundo a lei antiga (CPT), faltava menos tempo do que o fixado pela lei nova (8 anos), para o termo do prazo, sendo então aplicável o prazo de 10 anos previsto no CPT. Todavia, com a dedução da impugnação em 29 de Agosto de 1997 – cfr. ponto 4 do probatório -, interrompeu-se o prazo de prescrição – dito artigo 34.º, n.º 3, 1.ª parte -, tendo, até então, decorrido 3 anos, 7 meses e 28 dias. Entretanto, no período compreendido entre 13 de Janeiro de 1998 e 16 de Junho de 1999, a impugnação esteve parada, por facto não imputável ao contribuinte – cfr. fls. 77 a 80 dos autos -, pelo que se retoma a contagem do prazo de prescrição em 13 de Janeiro de 1999, somando-se o tempo que decorreu a partir deste momento ao que tinha decorrido até à data da autuação – cfr. aquele último inciso normativo, segunda parte. Pelo que o termo do prazo de prescrição de 10 anos já se verificou. Tendo decorrido aqueles 3 anos, 7 meses e 28 dias até à dedução da impugnação, faltavam 6 anos, 4 meses e 2 dias – contados a partir de 13 de Janeiro de 1999 - para o prazo de 10 anos terminar. Ou seja, a prescrição ocorreu em 15 de Maio de 2005. E assim sendo, a lide é inútil, nos apontados termos. Pelo que se acorda revogar a sentença recorrida e julgar extinta a instância impugnatória, por inutilidade superveniente da lide – artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil. Sem custas. Lisboa, 12 de Junho de 2006. Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Jorge Lino.