044800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 044800
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030868
Nr Documento: SJ199503090448003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f69fe491de346daa802568fc003b158eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:044800.CC
Sumário
O Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro não descriminalizou as emissões anteriores de cheques sem provisão. O "prejuízo" que veio exigir era já co-natural ao tipo concebido pelo artigo 24 do Decreto-Lei 13004 de 12 de Janeiro de 1927, restando ao tribunal agora averiguar, se se confirma ou não semelhante elemento.