019/23.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 019/23.3BALSB
Acórdão
Recorrente: At-autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31586
Nr Documento: SAP20231122019/23
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto VergueiroFernanda de Fátima EstevesPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83bd0975c022ddb580258a9b00597689
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vem, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), no processo n.º 156/2022-T, datada de 13-01-2023, invocando contradição com a decisão do mesmo CAAD, proferida no processo n.º 565/2018-T, de 20-11-2019. Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: In casu a questão em dissenso formula-se nos seguintes moldes: “É exigível a criação líquida de emprego por forma a que os sujeitos passivos possam beneficiar do regime previsto no RFAI, de acordo com o conceito de “criação de emprego” vertido no normativo comunitário, mormente nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR) aplicável ex vi alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI.” In casu a questão em dissenso formula-se nos seguintes moldes: “É exigível a criação líquida de emprego por forma a que os sujeitos passivos possam beneficiar do regime previsto no RFAI, de acordo com o conceito de “criação de emprego” vertido no normativo comunitário, mormente nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR) aplicável ex vi alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI.” (SIC) A questão em apreço nos presentes autos prende-se com o conceito de “criação de emprego” que consta das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR) aplicável, ex vi, alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI - em concreto, se é exigível a criação líquida de emprego por forma a que os sujeitos passivos possam beneficiar do regime previsto no RFAI. O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência vem interposto nos termos do n.º 1 do art.º 152.º do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e nº 2 do art.º 25.º do RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo DL nº 10/2011, de 20 de Janeiro), e tem por objecto a Decisão Arbitral proferida no processo nº 156/2022-T CAAD pelo Tribunal Arbitral constituído no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), por se encontrar em contradição com .º 565/2018-T CAAD, relativa à mesma questão que, com a devida vénia, passamos a transcrever na parte que cobre o caso concreto e onde se refere onde foi decidido que: «Constituindo o RFAI uma medida excecional de fomento à empregabilidade e de incremento do rendimento per capita das regiões desfavorecidas, no quadro de direito europeu (…) assinalado, a aferição da criação e manutenção dos postos de trabalho reclamados pela alínea f) em análise deve ser efetiva, ao nível da entidade que aufere o benefício, pelo que se afigura que a comparação há-de ser feita nos moldes preconizados pela Requerida (entenda-se AT), i.e., globalmente, pois só assim se pode afirmar que o investimento tenha sido indutor da criação de postos de trabalho, pressuposto que, segundo entendemos, deve ser incremental. Aliás, a condição que a lei impõe de criação incremental de postos de trabalho no ano do investimento (…) é medida em função do número global de trabalhadores da entidade, a 31 de dezembro, face à média dos 12 meses anteriores, não havendo razão para adotar critério distinto em relação à manutenção dos postos de trabalho nos anos subsequentes». Destaques nossos disponível em https://caad.org.pt/tributario/decisoes/decisao.php?s_processo=565&s_data_in i=&s_data_fim=&s_resumo=&s_artigos=&s_texto=&id=4402 Importa ressalvar que este aresto já foi citado e reforçado em outros processos posteriores (vg. Processo CAAD 488/2019-T CAAD, de 17 de fevereiro de 2020, e Processo CAAD 82/2020-T CAAD, de 22 de janeiro de 2021). Cumpre ainda esclarecer que os “moldes preconizados pela Requerida”, referidos no processo 565/2018-T CAAD e nas outras decisões acima citadas, correspondem à aferição da criação e da manutenção dos postos de trabalho com contrato sem termo e que não bastará manter apenas os postos de trabalho especificamente criados pelo investimento. Logo, não é permitido que, durante o período mínimo de manutenção dos bens de investimento e dos postos de trabalho, o nível de empregabilidade (e trabalhadores com contratos sem termo) diminua. Também a referência do CAAD no processo 565/2018-T CAAD à “medida em função do número global de trabalhadores da entidade” pretendeu esclarecer que não se resume, unicamente, aos postos de trabalho especificamente criados pelo investimento, conforme pretendia a Requerente (sujeito passivo) do Processo n.º 565/2018-T CAAD, de 20 de novembro de 2019. Donde, ao contrário do assumido nos processos CAAD 565/2018-T, 488/2019-T CAAD e 82/2020-T CAAD, em que o Tribunal Arbitral concordou com os critérios utilizados pela AT, ora Recorrente, atrás descritos, a recente decisão CAAD 156/2022-T CAAD colide com as decisões proferidas naqueles processos, não apenas na análise restritiva apenas em função dos postos de trabalho específicos, mas também na aferição com base nos postos de trabalho com contrato sem termo. Com efeito, a decisão arbitral sob recurso concorda com a Requerente que “afirma não ser necessário que os contratos de trabalho tenham de ser celebrados sem termo, já que tal exigência não resulta da lei” (cf. § 50 do douto acórdão). Decidindo, em consonância que: «O regime jurídico do RFAI não exige a criação líquida de postos de trabalho, mas sim que do investimento inicial realizado resulte um aumento do número de trabalhadores ao serviço da empresa» afirmação que, embora se afigure como um paradoxo, foi interpretada no sentido de que «não resulta da legislação aplicável a necessidade de se verificar uma criação líquida de postos de trabalho, reporta-se às matérias de auxílios de estado – regulados, em primeira mão, pelos normativos comunitários (TFUE, OAR e RGIC), por referência ao RFAI - facto que, em última análise, poderá acarretar consequências graves para o Estado Português, nomeadamente algum procedimento de averiguações e posterior contraordenação por parte da Comissão Europeia. Assim, A questão em apreço nos presentes autos prende-se com a reposta à seguinte questão: “É exigível a criação líquida de emprego por forma a que os sujeitos passivos possam beneficiar do regime previsto no RFAI, de acordo com o conceito de “criação de emprego” vertido no normativo comunitário, mormente nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR) aplicável ex vi alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI.”? Adianta-se, desde já, que a resposta é no sentido positivo, i.e., de que, para efeitos de aplicabilidade do RFAI, haverá obrigatoriamente de haver uma criação líquida de postos trabalho ou criação de emprego Sendo certo, relembremos, que a criação líquida é requisito cumulativo com os demais e, portanto, conditio sine quo non para aplicação do regime do RFAI (ex vi TFUE, OAR e RGIC). Os benefícios fiscais são, de acordo com a definição legal, «…medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.» (n.º 1 do art.º 2 do Estatuto dos Benefícios Fiscais EBF). Os benefícios fiscais constituem derrogações ao regime normal de tributação – a chamada «tributação-regra» - consubstancia-se numa vantagem (desagravamento) em favor de certas entidades ou actividades e são sempre instrumentos de política que visam alcançar objectivos extra-fiscais, de natureza económica, social ou de outra natureza com relevante interesse público, podendo assumir diversas modalidades técnicas, U. sendo as mais comuns: «….as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características enunciadas no número anterior.» (cf. n.º 2 do art.º 2 do EBF), todavia, «(…) por razões de equidade e transparência, a modalidade técnica a usar nos impostos sobre o rendimento deve ser preferencialmente a do crédito de imposto.» 10 Pelo que, o V. «…objectivo constitucional relevante prosseguido pelo benefício fiscal que justifica a derrogação ao princípio da igualdade …[art.º 6.º do EBF]» 11, numa óptica de ponderação entre princípios de idêntico valor na hierarquia constitucional, em que o legislador fiscal, na sua liberdade de conformação, desagrava, por razões técnicas ou de política fiscal, certas manifestações de riqueza ou capacidade contributiva, que pretende afastar da tributação normal de forma genérica. para o que aqui nos interessa e ocupa os benefícios fiscais, são uma despesa fiscal 12 passiva nas palavras de Casalta Nabais 13, na medida em que incide sobre uma situação sujeita a tributação e equivale, em termos quantitativos, a uma receita fiscal não arrecadada. Ademais, considerados quer pela Organização Mundial do Comércio — OMC (cf. Acordo sobre subvenções e as Medidas de Compensação), quer pela União Europeia — UE (cf. art.º s 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — TFUE), como auxílios de Estado e por conseguinte alvo de escrutínio no âmbito do Direito da Concorrência, aliás, como decorre já do art.º 6º do EBF. Nos termos das disposições conjugadas das alíneas c) e f) do n.º 4 do artigo 22 do CFI, podem beneficiar do RFAI os sujeitos passivos de IRC que efectuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objecto de investimento, regra geral, 3 anos para as micro ou PME, e 5 para as grandes empresas. Reportando-nos ao direito europeu, o ponto de partida em matéria de auxílios de Estado centra-se no artigo 107.º do TFUE, que, na parte que interessa considerar, dispõe o seguinte: "1. Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções." (…) 3. Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, bem como o desenvolvimento das regiões referidas no artigo 349.º, tendo em conta a sua situação estrutural, económica e social;" AA. Estabelece-se, assim, uma regra geral de proibição dos auxílios de Estado, que apenas pode ser derrogado em situações particulares e, designadamente, quando se tenha em vista, dentro de certo condicionalismo, o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas. É nesse âmbito que surgem as “Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR)”, publicadas pela Comissão Europeia, em que se estabelecem, a título introdutório, as directrizes essenciais de plano conceptual. BB. Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do CFI, o RFAI constitui um regime de auxílios com finalidade regional, aprovado nos termos do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno. CC. Ora, o RGIC – Regulamento Geral de Isenção por Categoria, tal como a designação indica, estabelece os limites dentro dos quais as categorias de incentivos aí previstas, que incluem os “Auxílios estatais com finalidade regional”, podem ser atribuídas pelos Estados sem necessidade de notificação à Comissão Europeia. DD. Fora desses limites, os auxílios carecem de autorização prévia. EE. Dentro desses limites, os Estados podem fazer opções, tendo até em conta que a Comissão Europeia recomenda parcimónia na atribuição de auxílios de Estado: “5. Os auxílios com finalidade regional só podem desempenhar um papel eficaz se forem empregues com parcimónia e de forma proporcionada e se concentrarem nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia (3). Em especial, os limiares de auxílio autorizados devem refletir a relativa gravidade dos problemas que afetam o desenvolvimento das regiões em causa.” (OAR – Introdução) FF. Portanto, para além de os Estados membros não estarem vinculados a atribuir, em todos os casos, os auxílios estatais que sejam declarados como compatíveis com o direito da União Europeia, também podem adoptar, dentro das soluções possíveis, aquelas que melhor servem os propósitos pretendidos. GG. Como foi o caso, no que concerne às soluções permitidas pelo n.º 4 do artigo 14º do RGIC, ou seja: Adotando para base de cálculo do incentivo fiscal RFAI, os custos do investimento elegível, e; Não deixando de exigir que esse investimento crie e mantenha postos de trabalho. HH. Ora, o RFAI constitui-se assim como uma medida activa de apoio ao investimento e emprego, em consonância com o enquadramento europeu em que se insere, desde logo, o § 31 do preâmbulo do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que determina que “Os auxílios estatais com finalidade regional destinam-se a contribuir para o desenvolvimento das regiões mais desfavorecidas, apoiando o investimento e a criação de emprego num contexto sustentável”. Destaques nossos II. No que concerne ao requisito da criação de postos de trabalho e a sua manutenção, considerando o objetivo de criação de emprego subjacente aos auxílios com finalidade regional, deve atender-se à definição constante das alíneas k) e o) do ponto 1.2 (Definições) das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para 2014-2020 (OAR), publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 209, de 23 de julho de 2013, em que se estabelecem, a título introdutório, as diretrizes essenciais de plano conceptual: “1.2 Definições …/… k) «Criação de emprego», um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento em causa, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, após deduzir os postos de trabalho eventualmente suprimidos durante o mesmo período do número aparente de postos de trabalho criados.” …/… o) «Número de trabalhadores», o número de unidades de trabalho anuais (UTA), isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um ano; os trabalhadores a tempo parcial ou os trabalhadores sazonais são considerados como frações de UTA; Destaques nossos JJ. Este “aumento líquido do número de trabalhadores”, também se encontra definido no §32 do artigo 2.º do RGIC. KK. Portanto, tal como resulta do quadro de direito europeu acima assinalado, a aferição da criação e manutenção dos postos de trabalho deve ser feita nos moldes já referidos, i.e., globalmente, pois só assim se pode afirmar que o investimento tenha sido indutor da criação de emprego, pressuposto que deve ser incremental (aumento líquido ou criação líquida). LL. Em suma, a condição relativa à criação de postos de trabalho proporcionada pelo investimento relevante e à sua manutenção, face ao disposto na alínea f) o n.º 4 do artigo 22º do CFI, tem que ser cumprida com recurso a contratos de trabalho sem termo, e os postos de trabalho criados (criar é incrementar em relação ao existente) têm que garantir um acréscimo efectivo do número global de trabalhadores admitidos na empresa em determinado período, salvaguardando assim os valores subjacentes aos auxílios com finalidade regional, nos quais se inscreve o RFAI, designadamente, no § 31 do preâmbulo do RGIC. MM. Revisitando o normativo comunitário e citando os artigos 12º e 13º do regulamento n.º 800/2008 da comissão, 16 de Agosto 2008, que distingue os apoios às PME quantificados com base nos custos de investimento em activos corpóreos e/ou incorpóreos, dos quantificados com base nos custos relativos aos postos de trabalho directamente criados por um projecto de investimento, considerando ser para estes últimos que se exige o "aumento líquido de postos de trabalho" por serem aqueles em que se enquadra e justifica a utilização deste conceito, não fazendo, em sua opinião, qualquer sentido, utilizar o conceito da "criação líquida de postos de trabalho", constante no referido regulamento, para interpretar e aplicar o disposto na alínea f) do nº 4 do artigo 22º do CFI aplicável ao RFAI. NN. Ou seja, o conceito de criação de emprego impresso nos normativos europeus e, por conseguinte, aplicáveis por força do primado do Direito da União Europeia (cf. n.º 4 do art.º 8.º da Constituição da República Portuguesa CRP) está, conforme demonstrado, umbilicalmente ligado à "criação líquida de postos de trabalho", conceito que, porém, foi totalmente obliterado pela decisão arbitral aqui em dissídio. OO. Ora, o princípio do primado do Direito da União Europeia foi reconhecido pelo TJUE, que o fundamenta na necessidade de homogeneidade na aplicação do direito europeu e no facto de os Estados-membros não poderem invocar direito nacional para fundamentarem o incumprimento das suas obrigações europeias (o que é também um princípio geral de direito internacional). PP. As consequências da desconformidade entre o direito da União Europeia e o direito nacional é a desaplicação do direito nacional enquanto se mantiver a situação de desconformidade. QQ. Os deveres resultantes do primado do direito da União Europeia vinculam todas as entidades públicas, incluindo toda a administração pública, os tribunais nacionais e, por maioria de razão o centro de arbitragem tributário. RR. Conclua-se que a CRP prevê que o direito da União Europeia é aplicável em Portugal nos termos definidos pelo próprio direito da União Europeia (cf. o seu n.º 4 do seu art.º 8.º) o que inclui o primado, nos termos declarados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. SS. Termos em que, finalizando este capítulo, é inelutável que se responda afirmativamente à questão “É exigível a criação líquida de emprego por forma a que os sujeitos passivos possam beneficiar do regime previsto no RFAI, de acordo com o conceito de “criação de emprego” vertido nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR) aplicável ex vi alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI.” TT. Ao contrário do que fez a decisão arbitral 156/2022 – T CAAD, a qual, obliterou in totum os normativos comunitários, os conceitos aí vigentes e que por força do primado do Direito da União Europeia se querem de aplicação uniforme. Sem prescindir, UU. Pela sua i) actualidade, ii) assertividade, iii) importância, iiii) por constituir uma interpretação autêntica dos normativos europeus; e iiiii) pela relevância que tem nas respostas que aqui nos propomos a responder, convoca-se a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão de 4 de dezembro de 2020 relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III, no que concerne à condição de criação e manutenção de postos de trabalho. (vide a pág 49 e ss, com os devidos realces). Vejamos, VV. Genericamente, a posição ante exposta e defendida pela ora Recorrente, é a de que as normas europeias (OAR) mandam criar emprego (aumento do número total de trabalhadores ou do total de postos de trabalho), e a seguir, as normas nacionais determinam o vínculo contratual adequado, neste caso, a emprego criado em razão de um investimento produtivo (Código do Trabalho – regra geral: contrato sem termo). WW. Posto isto, é incontornável que deve haver um “aumento do número total de trabalhadores do estabelecimento à custa do aumento dos contratados sem termo”. XX. Ora, a recente decisão da Comissão Europeia a propósito da ZFM trouxe alguns esclarecimentos acerca do conceito de criação de emprego e reclama a sua transversalidade. Assim, YY. Quanto ao conceito de “criação de emprego” que consta das OAR, a decisão da Comissão vem defender que “(…) uma definição de postos de trabalho em ETI e UTA é a melhor forma de incluir, sem discriminação, todos os tipos de relações e contratos de trabalho” (pontos 173 e 174 da Decisão). ZZ. Quanto à natureza da relação de trabalho adequada para preenchimento de um posto de trabalho criado por um investimento, já a questão tem que ser dirimida à luz da legislação interna, conforme se depreende da mesma decisão: “A Comissão continua a ser neutra no que se refere à natureza da relação de trabalho nos termos do direito nacional ….” (ponto 174 da Decisão). AAA. O que se percebe, pois, sendo uma questão de ordem prática, coloca-se aquando da admissão de um trabalhador em função da legislação da região (Estado Membro) e do posto de trabalho que vai preencher. BBB. Portanto, i) o investimento tem que cumprir a finalidade do incentivo, que é criar emprego no estabelecimento (OAR), sendo o conceito de criar emprego e manter emprego transversal às normas europeias e até universal, e corresponde, grosso modo, a pôr mais pessoas a trabalhar no âmbito de uma relação de trabalho, e ii) a natureza da relação de trabalho associada aos postos e trabalho directamente criados pelo investimento, à luz do Código de Trabalho, é a de contrato sem termo, que é a regra geral e a situação não se enquadra nas exceções previstas nos artigos 140.º do CT. CCC. Destarte, há, portanto, uma dupla exigência ou condições de cumprimento cumulativo, i.e., o investimento tem que criar e manter emprego (aumento do número total de trabalhadores do estabelecimento), através de contratados sem termo (aumento dos contratados sem termo). DDD. E tais aumentos têm que ser aferidos em relação a uma média, conforme resulta da definição de «criação de emprego» contida nas OAR, seja para evitar distorções provocadas por oscilações pontuais da força de trabalho, seja para evitar que as empresas que não criem e mantenham uma actividade económica substancial em razão do investimento, beneficiem de vantagens indevidas. EEE. Os postos de trabalho criados e o nível de emprego atingido em razão dos mesmos, devem ser mantidos nos períodos seguintes (3 ou 5 anos), tendo em conta a natureza incremental deste pressuposto, que acompanha a do investimento (Formação bruta de capital fixo - FBCF), uma vez que o objetivo do incentivo não é criar emprego momentâneo, mas emprego sustentável. FFF. Ou seja, tal como não é admitido investimento de substituição, também não deve ser admitido que o investimento realizado tenha um efeito nulo no nível de emprego no estabelecimento ou mesmo um efeito negativo, o que pode suceder em caso de adesão à tese da requerente. GGG. Tal não se compreenderia, face aos princípios que enformam a regras atinentes aos auxílios de estado, onde se inclui o benefício fiscal RFAI. HHH. E este, sublinhe-se, é o que resulta, também, da aplicação das regras gerais de interpretação das leis, porque, de facto, nenhuma norma prevê tudo, estabelecendo, o próprio sistema jurídico, as regras e os critérios para o efeito, interpretando-se as normas respeitantes a benefícios fiscais tal como quaisquer outras (vide art.º 10.º do EBF, art.º 11.º da LGT e art.º 9.º do CC). III. Descendo ao caso em apreço, e porque o direito objectivo, de facto, não é um aglomerado caótico de disposições, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, em que cada um tem o seu posto próprio, em aplicação desses critérios, deve-se atender, na interpretação da alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI: ü Ao espírito/intenção do legislador ou fim para que foi criado o regime - incrementar a actividade económica e criar emprego, que é o desígnio europeu que fundamenta os auxílios regionais. A interpretação extensiva pressupõe que dada hipótese, não estando compreendida na letra da lei, o está, todavia, no seu espírito. ü À sua coerência com o sistema normativo em que se insere (in casu, Código do Trabalho, mas também o SNC quanto ao conceito de activos fixos tangíveis – AFT – e activos intangíveis – AI, ao CIRC quanto à definição de colecta do IRC à qual é dedutível o RFAI, etc). Termos em que deve o presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência ser admitido por se mostrar verificada contradição entre a decisão arbitral proferida no processo n.º 156/2022-T CAAD e a decisão arbitral proferida no processo nº 565/2018-T CAAD, com os fundamentos acima indicados, ser anulada a decisão arbitral (processo n.º 156/2022-T CAAD), e substituída por Acórdão consentâneo com o disposto nos preceitos acima citados, à luz da doutrina das decisões/Acórdãos fundamento. Admitido o recurso foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do RJAT. A Recorrida “A..., S.A.”, identificada nos autos, contra-alegou, concluindo do seguinte modo: O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, n.º 2, do RJAT, e 152.º do CPTA, tendo por objecto a decisão arbitral proferida em 13-01-2023 no processo n.º 156/2022-T do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante referida apenas por decisão arbitral recorrida), por alegada oposição com a decisão arbitral proferida em 20-11-2019 no processo 565/2018-T do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante referida apenas por decisão arbitral fundamento). Constituem requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, que: A decisão arbitral recorrida se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral; A decisão arbitral recorrida esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA); A orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do STA; iv) A decisão arbitral fundamento tenha transitado em julgado. Como é entendimento pacífico na jurisprudência do STA (vd. entre outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-01-2021, processo 01152/12.2BEPRT), constituem critérios para detectar a existência de uma oposição quanto à mesma questão fundamental de direito: Identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; Que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; Que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; iv) A oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Por tudo o exposto nas conclusões formuladas na petição de recurso [em especial nas conclusões C a M], as questões fundamentais de direito que a Recorrente diz terem merecido resposta em sentido dissonante na decisão arbitral recorrida e na decisão arbitral fundamento, são as de saber: ● se, a condição relativa à criação de postos de trabalho proporcionada pelo investimento relevante e à sua manutenção, face ao disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI, tem que ser cumprida apenas com recurso a contratos de trabalho sem termo; ● e se os postos de trabalho criados têm que garantir a criação líquida de postos de trabalho. Do confronto entre a decisão arbitral recorrida e da decisão arbitral fundamento, resulta inequívoco que as questões fundamentais de direito que a Recorrente diz neles terem merecido resposta em sentido dissonante, só foram integralmente apreciadas e decididas na decisão arbitral recorrida. De facto, na decisão arbitral fundamento não foi enunciada, nem expressamente apreciada e decidida a (sub)questão de a criação de postos de trabalho dever ser cumprida exclusivamente através da contratação de trabalhadores sem termo. Ainda que a decisão arbitral fundamento tivesse incorporado um entendimento sobre o tipo contratual subjacente à criação de emprego [no que não se concede], que não se conforme ou que até difira da doutrina que foi enunciada e aplicada na decisão arbitral recorrida, esse entendimento não ficou expresso em resposta à questão sobre o preenchimento dos pressupostos do benefício fiscal do RFAI previstos no artigo 22.º, n.º 4, alínea f) do CFI. O recurso para o STA por oposição de julgados pressupõe que a mesma questão tenha sido expressamente apreciada e decidida em ambos os acórdãos, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, proferida no âmbito da apreciação de questão distinta (vd. entre outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29-09-2022, processo 033/22.6BALSB). Não é, pois, de reconhecer que exista, in casu, a dita oposição quanto à mesma questão fundamental de direito. Consequentemente, o recurso apresentado falha na verificação do requisito previsto no artigo 25.º, n.º 2, segunda parte, do RJAT: a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. O que determina a inadmissibilidade do recurso por falta de verificação desse indispensável requisito. Ainda que fosse de admitir que o recurso preenche os requisitos para a sua admissão - o que não se concede e apenas por mero exercício intelectual se cogita - sempre se diga que a decisão arbitral recorrida está de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada no CAAD. A questão (de direito) sobre se os postos de trabalho criados têm que garantira criação líquida de postos de trabalho, vem sendo decidida de forma uniforme e reiterada pelo CAAD, no mesmo sentido da decisão arbitral recorrida, isto é, de que o regime jurídico do RFAI não exige a criação líquida de postos de trabalho, mas sim que do investimento inicial realizado resulte um aumento do número de trabalhadores ao serviço da empresa. No mesmo sentido da decisão arbitral recorrida, foram proferidas as seguintes decisões arbitrais: de 17-02-2020, processo n.º 488/2019-T; de 09-032020, processo n.º 307/2019-T; de 17-01-2022, processo n.º 546/2020-T; de 27-06-2022, processo n.º 508/2021-T; de 01-07-2022, processo n.º 500/2021-T; de 19-01-2023, processo n.º 544/2022-T; de 07-02-2023, processo n.º 229/2022-T. trabalho, referindo-se inequivocamente a “criação de postos de trabalho”. De qualquer forma, ainda que se entendesse prevalecente a interpretação preconizada pela ora Recorrente, o facto é que da matéria de facto dada como provada, sempre haveria que considerar estar preenchido o requisito em causa, isto é, que houve criação líquida de postos de trabalho. Quando esteja em causa um projeto de investimento relevante para efeitos de RFAI com uma duração “plurianual”, os requisitos exigidos quanto à criação dos postos de trabalho, a que se refere a alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI, só podem ser aferidos após a conclusão do projeto. Em sede de recurso de uma decisão arbitral do CAAD para uniformização da jurisprudência, o STA carece de competência em matéria de facto, apenas se podendo servir da factualidade que o tribunal arbitral deu como provada (vd. entre outros o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27-02-2019, processo n.º 0406/18.9BALSB). Em conformidade com as alíneas ii) a qq) da matéria de fato dada como provada nos presentes autos, sempre seria possível concluir pela criação líquida de postos de trabalho, porquanto houve: ● Aumento significativo (100%) de trabalhadores com as funções de auxiliar de produção, que em 01-01-2015 eram 17 e em 31-12-2017 passaram a ser 34; ● Aumento significativo (superior a 40%) do número total de trabalhadores ao serviço de Requerente, que em 01-01-2015 eram 40, em 31-12-2017 56 e em 31-12-2020 eram 60; ● Entre 01-01-2015 e 31-12-2017, a admissão de um total de 109 trabalhadores, e, em sentido contrário, a cessação de 93 contratos de trabalho, sendo que destes a maioria ocorreu por iniciativa dos próprios trabalhadores; ● Entre 01-01-2018 e 31-12-2020, a admissão de um total de 94 trabalhadores, e, em sentido contrário, a cessação de 90 contratos de trabalho, sendo que destes a maioria ocorreu por iniciativa dos próprios trabalhadores. Bem andou, portanto, o Tribunal Arbitral ao concluir, como concluiu na decisão arbitral recorrida, que “[e]m conformidade com as alíneas ii) a uu) da matéria de facto dada como provada nos presentes autos, resulta por diversas formas demonstrada a criação de postos de trabalho. Seja pelo aumento do número total de trabalhadores ao serviço da Requerente, pelo aumento de trabalhadores com as funções de auxiliar de produção ou pelo posto de trabalho ocupado por AA que iniciou funções na equipa de manutenção em 2015 para monitorizar o início de produção dos produtos abrangidos pelo plano de investimentos e que à data da apresentação do pedido arbitral ainda era trabalhador da Requerente, embora com outras funções.” (cfr. ponto 57 da decisão arbitral recorrida). Pelo que deverá necessariamente concluir-se que a decisão recorrida não incorreu em nenhum erro de julgamento e, não merecendo reparo, deverá ser mantida na ordem jurídica. Por tudo o supra exposto, falecem, portanto, por completo os argumentos invocados pela Recorrente, bem tendo andado bem a decisão recorrida ao entender que no seguimento do investimento inicial ocorreu uma efectiva criação de postos de trabalho nos termos legalmente exigidos, e por consequência considerar que a condição de criação e manutenção de postos de trabalho se encontra verificada. Termos em que, se pugna pela improcedência do pedido apresentado pela Recorrente, desde logo porque se não encontram reunidos os requisitos que permitem a admissão do recurso para efeitos de uniformização de jurisprudência, ou, caso assim não se entenda, ser o presente recurso de uniformização ser julgado improcedente por não provado, mantendo-se a decisão ora recorrida incólume na ordem jurídica, uniformizando-se a jurisprudência em consonância com o entendimento, na melhor aplicação do Direito ali vertido e propugnado pela Recorrida. Assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CPTA, emitiu douto parecer no sentido de não se conhecer do mérito do recurso por não se verificam os requisitos de admissibilidade. Cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, há que decidir. Fundamentação de facto Na decisão arbitral recorrida foi efetuado o seguinte julgamento da matéria de facto: a) A Requerente é uma sociedade comercial que tem por objecto social a indústria e comércio de plásticos, importação e exportação; b) A actividade exercida pela Requerente insere-se no sector da indústria transformadora, com o código 22292 (Fabricação de outros artigos de plástico), de acordo com a classificação portuguesa das actividades económicas (CAE Rev.3), compreendendo o fabrico, através do processo de moldação por injecção, e comercialização, de tampas, cápsulas e asas/pegas em diferentes formatos e diâmetros e para diversas utilizações na área alimentar e não alimentar, designadamente cápsulas e asas/pegas para garrafões destinados a embalar água, azeite e óleos, desinfectantes, álcool e detergentes, tampas para frascos e bidões, cápsulas para máquinas de café e tampas de segurança para os barris de cerveja ou vinho; c) A actividade da Requerente é exercida na unidade fabril sita na Rua..., n.º ..., em ..., cidade do Distrito de ..., da Área Metropolitana do Porto e da Região Norte de Portugal; d) A Requerente está enquadrada, em sede de IRC, no regime geral de tributação, sendo o período de tributação coincidente com o ano civil; e) A Requerente está enquadrada, em sede de IVA, no regime normal com periodicidade mensal, estando sujeita e não isenta de imposto; f) Desde 2008 que a Requerente é titular de certificação PME, emitida pelo IAPMEI; g) A Requerente elaborou um plano integrado de investimentos para o período de 2015 a 2017, assente numa estratégia que visava o aumento da capacidade instalada na sua unidade fabril, para fabricação de novos e inovadores produtos destinados aos mercados nacional e internacional, designadamente duas novas asas para garrafões e uma cápsula/tampa para embalagens de vinagre; h) O plano de investimentos da Requerente previa, por um lado, a aquisição de novas ferramentas de transformação, nomeadamente, máquinas injectoras e moldes de injecção de múltiplas cavidades, capazes de assegurar a produção dos novos produtos e, por outro lado, o reforço dos meios de suporte à logística industrial e dos equipamentos periféricos ao processo produtivo, no sentido de assegurar a manutenção da produtividade, optimização e eficiência dos processos; i) Na execução do plano de investimentos para o período de 2015 a 2017, a Requerente lançou no mercado duas novas asas para garrafões e uma cápsula/tampa para embalagens de vinagre; j) No ano de 2015, a Requerente iniciou a produção do modelo de asa/pega para garrafões com a referência “PG.38.08”, de que é titular do registo do desenho ou modelo comunitário n.º 00...-0001; k) No ano de 2016, a Requerente iniciou a produção da cápsula/tampa para embalagens de vinagre com a referência “CP.29.21 FT”, de que é titular do registo de patente nacional com o n.º ...; l) No ano de 2017, foi iniciada a produção do modelo de asa/pega para garrafões com a referência “PG.48.10”; m) A Requerente, nos períodos de 2015 a 2017, considerou investimento relevante para efeitos do RFAI, a aquisição dos seguintes activos fixos tangíveis: Imagem Os activos fixos tangíveis identificados na alínea anterior foram instalados e afectos pela Requerente à unidade fabril sita na Rua ..., n.º ..., em ...; o) Os activos fixos tangíveis identificados na alínea m) sob os números 28, 37, 45, 48 e 60 foram alienados pela Requerente em 2017 e 2018; p) Com excepção dos mencionados na alínea anterior, a Requerente manteve na esfera da empresa até 1 de Janeiro de 2021 os activos fixos tangíveis mencionados na alínea m); q) Com a aquisição das máquinas “Ferromatik K-TEC 450-1650” e “Husky 400-RS65/60” o parque de máquinas de injecção da Requerente passou de 12 máquinas em 2014 para 14 máquinas em 2017; r) A taxa de ocupação média das máquinas de injecção da Requerente nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, foi, respectivamente, de 71,8%, 70,8%, 80,1%, 85,4%, 79,0% e 79,7%; s) As duas máquinas de injecção adquiridas no âmbito do plano de investimentos 2015-2017 permitiram colocar em fabrico mais moldes em simultâneo; Os moldes adquiridos no âmbito do plano de investimentos 2015-2017 permitiram fabricar novos produtos que reforçaram a gama de modelos de asas/pegas para garrafões e de cápsulas/tampas existentes; u) As máquinas que a Requerente tinha antes de 2015 continuaram a ser utilizadas no processo produtivo, não tendo sido substituídas pelas novas máquinas adquiridas; v) Os modelos anteriores da gama de asas/pegas para garrafões e de cápsulas/tampas continuaram a ser produzidos e comercializados; w) O molde de injecção de 32 cavidades para a asa/pega para garrafões com a referência “PG.38.08” identificado na alínea m) sob o número 1, permite à Requerente uma produção anual de 70.183 milheiros (mil unidades) de peças; x) O molde de injecção de 16 cavidades para a cápsula/tampa para embalagens de vinagre com a referência “CP.29.21 FT” identificado na alínea m) sob o número 17, permite à Requerente uma produção anual de 35.092 milheiros (mil unidades) de peças; y) O molde de injecção de 48 cavidades para a asa/pega para garrafões com a referência “PG.48.10” identificado na alínea m) sob o número 59, permite à Requerente uma produção anual de 136.858 milheiros (mil unidades) de peças; z) A Requerente adquiriu os activos fixos tangíveis identificados na alínea m) sob os números 2, 4, 6 a 9, 11, 12, 16, 19, 22, 23 a 27, 30 a 36, 39 a 43 e 50 a 57, para reforço dos meios de suporte à logística industrial e dos equipamentos periféricos, que são complementares e essenciais ao regular desenvolvimento do processo produtivo; aa) Os controladores de temperaturas, doseadores, compressores, secadores de ar, tanque e bombas de água, ligações às redes de água ou ar comprimido existentes na unidade fabril da Requerente asseguraram o funcionamento das máquinas de injecção; bb)O sistema de canais quentes identificado na alínea m) sob o número 4, corresponde a uma parte do molde de injecção; cc) A máquina formadora de caixas identificado na alínea m) sob o número 39 corresponde a um equipamento que monta de forma automática cerca de 200 caixas por hora, onde são embaladas as peças fabricadas; dd) O empilhador identificado na alínea m) sob o número 42 foi adquirido pela Requerente para movimentar matérias primas e produto acabado, para armazenamento e para carregamento em camiões de transporte de carga com destino aos clientes; ee) A Requerente investiu no gabinete interior identificado na alínea m) sob o número 19 para albergar responsáveis de produção e de manutenção em locais estratégicos para a monitorização do processo produtivo; ff) Os investimentos feitos no período de 2015 a 2017 permitiram à Requerente aumentar a capacidade produtiva e o volume de negócios; gg) Por referência a produtos representativos de 80% das vendas, a capacidade produtiva instalada nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 permitia à Requerente, respectivamente, a produção anual de 763.492, 833.675, 868.767, 1.005.625, 1.048.393, 1.118.576, 1.306.567 e 1.404.323 milheiros de peças (mil unidades); hh)O volume de negócios da Requerente nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 foi, respectivamente, de € 6.416.601,14, € 7.486.650,07, € 6.999.979,95, € 7.995.465,18, € 8.642.370,47, € 9.164.301,57, € 9.806.477,94, € 9.823.569,63; ii) Em 31.12.2014 a Requerente tinha 40 trabalhadores ao seu serviço, dos quais 17 com a categoria profissional de auxiliar à produção; jj) Em 31.12.2017 a Requerente tinha 56 trabalhadores ao seu serviço, dos quais 34 com a categoria profissional de auxiliar à produção; kk) Em 31.12.2020 a Requerente tinha 60 trabalhadores ao seu serviço, dos quais 33 com a categoria profissional de auxiliar à produção; ll) Entre 01.01.2015 e 31.12.2017 a Requerente admitiu um total de 109 trabalhadores; mm) Entre 01.01.2015 e 31.12.2017 ocorreu a cessação de 93 contratos de trabalho; nn) Dos contratos de trabalho cessados entre 01.01.2015 e 31.12.2017: 30 cessaram por denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador, dos quais 3 resultaram de abandono do trabalho; 19 cessaram por denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador durante o período experimental; 19 cessaram por denúncia de contrato de trabalho pelo empregador durante o período experimental; 14 cessaram por caducidade pela verificação do seu termo; 1 cessou por caducidade do contrato de comissão de serviço; 5 cessaram por revogação por mútuo acordo das partes; 5 não chegaram a iniciar por ter havido desistência dos trabalhadores; oo) Entre 01.01.2018 e 31.12.2020 a Requerente admitiu um total de 94 trabalhadores; pp)Entre 01.01.2018 e 31.12.2020 ocorreu a cessação de 90 contratos de trabalho; qq)Dos contratos de trabalho cessados entre 01.01.2018 e 31.12.2020: 45 cessaram por denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador, dos quais 8 resultaram de abandono do trabalho; 18 cessaram por denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador durante o período experimental; 16 cessaram por denúncia de contrato de trabalho pelo empregador durante o período experimental; 5 cessaram por caducidade pela verificação do seu termo; 2 cessaram por caducidade pela reforma do trabalhador por velhice; 1 cessou por revogação por mútuo acordo das partes; 1 cessou por resolução pelo trabalhador; 2 não chegaram a iniciar por ter havido desistência dos trabalhadores; rr) Em 14.10.2015 a Requerente contratou B..., engenheiro mecânico, para integrar a equipa de manutenção; ss) A contratação de B... ocorreu antes da aquisição das novas máquinas para este receber formação quanto aos procedimentos e processos produtivos já existentes na unidade fabril da Requerente; tt) A contratação de B... visou essencialmente satisfazer as novas exigências resultantes do aumento do parque de equipamentos da Requerente, em resultado da aquisição de máquinas, equipamentos periféricos e moldes, efectuada no âmbito do plano de investimentos no período de 2015 a 2017, sem prejuízo de este acompanhar os processos e procedimentos produtivos relacionados com as máquinas e moldes já existentes anteriormente à sua contratação; uu) Em Abril de 2017 o trabalhador B... foi promovido a coordenador da equipa de manutenção, cargo que mantém; vv) O sector de actividade da Requerente, a laboração da unidade fabril de forma contínua e o trabalho por turnos dificultam o recrutamento e a manutenção de trabalhadores na esfera da empresa; ww) Uma parte significativa do investimento realizado pela Requerente no âmbito do plano de investimentos para os períodos de 2015 a 2017, e que foi considerado investimento relevante para efeitos do RFAI, beneficiou de um incentivo financeiro atribuído no âmbito do Programa Operacional Regional do Norte (Portugal 2020), aprovado pelo Aviso 03/SI/2015 e regulado pela Portaria n.º 57A/2015, de 27 de Fevereiro; xx) O prazo para apresentação de candidaturas ao Aviso 03/SI/2015, no âmbito do Programa PT2020, decorreu entre 20.03.2015 e 24.04.2015; yy) A Requerente submeteu uma candidatura do seu projecto de investimento ao Programa PT2020, a qual foi aceite, tendo esse projecto ficado numerado sob o n.º ..., e registado com NUP NORTE-02-0853-FEDER-000...; zz) Os investimentos realizados pela Requerente no âmbito do projecto de investimento NUP NORTE-02-0853-FEDER-000..., foram enquadrados no conceito de investimento inicial, ao abrigo da tipologia “aumento da capacidade de um estabelecimento existente”; aaa) Em 2.5.2022 o IAPMEI proferiu a decisão de encerramento do projecto de investimento apresentado pela Requerente no âmbito do Programa PT2020 (NUP NORTE-020853-FEDER-000...), que determinou a atribuição de um prémio de realização no valor de € 252.794,79, e na qual consta a seguinte fundamentação: “No seguimento da formalização do pedido de pagamento final, foram desencadeados os procedimentos tendentes ao encerramento do investimento, tendo o mesmo sido decidido favoravelmente em 26/03/2020, com uma despesa elegível de 783 757,97 euros (100% do montante homologado), a que correspondeu um incentivo reembolsável final de 505 589,58 euros, dos quais 35 334,80 euros eram respeitantes à majoração “Execução do Investimento”. Em 28/04/2021, o beneficiário apresentou o pedido de Encerramento do Projeto, formalizando-o através do preenchimento e submissão dos Anexos ao Pedido de Pagamento Final (APF), com a finalidade de apurar o Grau de Cumprimento (GC) dos resultados definidos no Termo de Aceitação. Para o efeito a empresa disponibilizou os seguintes elementos: - IES 2015, 2016 e 2019; - Relatório Único do Ano Cruzeiro (2019); - Folhas de remunerações de dezembro de 2019; - Certificados de Habilitações dos Postos de Trabalho qualificados criados. Tendo em conta os elementos disponibilizados e apreciados os Indicadores de Resultados a alcançar, definidos na Cláusula Quinta do Termo de Aceitação, e o previsto no Anexo D do RECI, verifica-se o seguinte: - Indicador I1- aumento do Valor Acrescentado Bruto (VAB): Previsto - 525 940.74 euros Apurado - 330 852.76 euros Grau de cumprimento - 62,91% Para efeitos de cálculo deste indicador foram validados os valores apurados e constantes da respetiva IES de 2019. - Indicador I2 – Criação de Emprego Qualificado (CEQ): Previsto - 1 postos de trabalho Apurado - 2 postos de trabalho Grau de cumprimento - 200,00% Este indicador foi validado através da consulta dos elementos constantes do Relatório Único relativo ao ano de 2019, juntamente com as folhas de remunerações de dezembro de 2019 e certificados de habilitações enviados pelo beneficiário. - Indicador 13 - aumento do Volume de Negócio (VN): Previsto - 1 398 837,97 euros Apurado - 3 070 639,54 euros Grau de cumprimento - 219,51% Para efeitos de cálculo deste indicador foram validados os valores apurados e constantes da respetiva IES de 2019. Assim, o GC apurado ascende a 151,02%, a que corresponde a atribuição da Isenção de Reembolso máxima (50%), conforme estipulado no Anexo D do RECI e previsto na Cláusula Oitava do Termo de Aceitação. Neste contexto, propõe-se o encerramento do projeto e a atribuição de 252 794,79 euros de Isenção de Reembolso.”; bbb) Com o propósito de beneficiar do benefício fiscal RFAI, previsto no artigo 22.º do CFI, a Requerente registou, nos períodos de 2015 a 2020, respectivamente, dotações no montante de € 47.296,00, € 200.728,95, € 210.795,68, € 347.324,23, € 0,00 e € 179.363,14; ccc) A Requerente deduziu à colecta a título de RFAI, nos períodos de 2016 a 2020, respectivamente, os montantes de € 57.576,90, € 85.334,53, € 76.721,52, € 79.092,70 e € 0,00; ddd) A Requerente foi objecto de procedimentos inspectivos realizados pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de ..., credenciados pelas ordens de serviço n.ºs OI2021..., OI2021... e OI2021..., de carácter externo, e pelas ordens de serviço n.ºs OI2021..., OI2021... e OI2021..., de carácter interno; eee) No âmbito dos procedimentos inspectivos a Requerente esclareceu que a tipologia e características do investimento relativo ao RFAI eram as mesmas do projecto apoiado pelo PT2020; fff) No âmbito dos procedimentos inspectivos a Requerida teve acesso à candidatura apresentada pela Requerente ao Programa PT2020; ggg) Dos procedimentos inspectivos realizados resultaram correcções meramente aritméticas na esfera da Requerente, que desconsideraram as dotações e respectivas deduções à colecta do benefício fiscal RFAI referidas nas alíneas bbb) e ccc); hhh) Relativamente ao exercício de 2015, a Requerente foi notificada do acto de liquidação de IRC n.º ...21 ... e respectiva demonstração de acerto de contas n.º ...21 ...; iii) Relativamente ao exercício de 2016, a Requerente foi notificada dos actos de liquidação de IRC n.º ...21 ... e de juros compensatórios n.º ...21 ..., e respectiva demonstração de acerto de contas n.º ...21 ..., no montante total de € 67.615,78; jjj) Relativamente ao exercício de 2017, a Requerente foi notificada dos actos de liquidação de IRC n.º ...21 ... e de juros compensatórios n.ºs ...21... e ...21..., e respectiva demonstração de acerto de contas n.º ...21 ..., no montante total de € 96.810,02; kkk) Relativamente ao exercício de 2018, a Requerente foi notificada dos actos de liquidação de IRC n.º ...22 ... e de juros compensatórios n.º ...22 ..., e respectiva demonstração de acerto de contas n.º ...22 ..., no montante total de € 85.095,72; lll) Relativamente ao exercício de 2019, a Requerente foi notificada dos actos de liquidação de IRC n.º ...22 ... e de juros compensatórios n.º ...22 ..., e respectiva demonstração de acerto de contas n.º ...22 ..., no montante total de 84.414,66; mmm) A Requerente efectuou o pagamento do saldo apurado na demonstração de acerto de contas n.º ...21 ... em 28.01.2022 e na demonstração de acerto de contas n.º ...21 ... em 02.02.2022; nnn) A Requerente aceitou a desconsideração em sede de RFAI dos investimentos referentes aos activos mencionados na alínea m) sob os números 3, 5, 10, 13, 14, 15, 18, 21, 28, 37, 38, 44, 45, 46, 47, 48, 58 e 60; ooo) Em 10 de Março de 2022 a Requerente apresentou o pedido de constituição de Tribunal Arbitral que deu origem aos presentes autos e no qual apenas contestou as correcções referente aos activos mencionados na alínea m) sob os números 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42, 43, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 59. III.1.2. Factos não provados 14. Com relevo para a decisão da causa, não se considera provado o pagamento do saldo apurado na demonstração de acerto de contas n.º ...22 ..., relativa ao exercício de 2018, e na demonstração de acerto de contas n.º ...22 ..., relativa ao exercício de 2019. 2.2. Na decisão arbitral fundamento foi efetuado o seguinte julgamento da matéria de facto: No exercício de 2014, a A..., S.A., aqui Requerente, estava enquadrada como sujeito passivo de IRC e exercia a atividade de fabricação de eletrodomésticos correspondente ao CAE 27510 – cf. Documento 1 e Anexo A do relatório único reportado a 2014, juntos pela Requerente com o ppa e no caso do Anexo A antes da reunião arbitral. Com referência à data dos factos, a Requerente dispunha de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e as disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade, não tinha o seu lucro tributável determinado por métodos indiretos e não era devedora ao Estado e à segurança social de contribuições, impostos ou quotizações – cf. apreciação conjunta dos Documentos 1 a 4 juntos com o ppa, também provado por acordo. A Requerente não era, de igual modo, considerada uma empresa em dificuldades, nos termos da comunicação da Comissão - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, n.º C 249, de 31 de julho de 2014 – cf. apreciação conjunta dos Documentos 1 a 4 juntos com o ppa e provado por acordo. Em 31 de dezembro de 2014 o número de colaboradores efetivos da Requerente, i.e., com contrato sem termo, cifrava-se em 173, valor superior à média do número de efetivos que registou nos doze meses precedentes, conforme quadro seguinte: [IMAGEM] – cf. Anexo A dos relatórios únicos referentes a 2013 e 2014. No ano 2014, ocorreu a conversão de contratos de trabalho com termo em contratos de trabalho sem termo relativamente a cinco colaboradores/funcionários da Requerente a seguir identificados, os quais em 2018 ainda mantinham o vínculo laboral com a Requerente: [IMAGEM] – cf. Anexo A dos Relatórios únicos reportados aos anos de 2014 a 2018, contratos de trabalho e Documento 7 [recibos de vencimento] juntos pela Requerente. No dia 26 de maio de 2015, a Requerente entregou a declaração de rendimentos Modelo 22 do exercício de 2014, na qual autoliquidou o IRC, resultando imposto a pagar no valor de € 584.326,32 – cf. Documento 1 junto com o ppa. Na declaração Modelo 22 acabada de referir, a Requerente não considerou qualquer valor no Campo 355 do Quadro 10 (Benefícios Fiscais) – cf. Documentos 1, 3 e 4 juntos com o ppa. Após a submissão da Modelo 22 do exercício de 2014, a Requerente concluiu que, no seu preenchimento, não considerou determinados ajustamentos ao lucro tributável, nem benefícios fiscais que, em seu entender, eram devidos, designadamente os referentes ao RFAI, no valor de € 383.041,62, que, conjuntamente com os demais ajustamentos, perfaziam o valor de € 406.880,41 de IRC pago em excesso – cf. Documento 2 junto com o ppa. Assim, a Requerente apresentou, em 26 de maio de 2017, Reclamação Graciosa da autoliquidação de IRC reportada ao exercício de 2014, na qual sustenta que: (a) Não foi considerado corretamente o valor do benefício fiscal relativo à criação líquida de postos de trabalho para jovens e desempregados de longa duração, previsto no artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”); e (b) Tinha direito a incluir, não o tendo feito, o valor do benefício fiscal apurado a título de RFAI, no montante de € 383.041,63, por investimentos elegíveis efetuados no período em causa (2014), pedindo o reembolso do valor total de € 406.880,41 de IRC, que considerou ter pago em excesso relativamente às duas situações acima mencionadas (alíneas (a) e (b) supra) – cf. Documentos 1 a 3 juntos com o ppa. No âmbito da Reclamação Graciosa, a Requerente juntou cópia de um contrato de Concessão de Incentivos Financeiros no Âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação celebrado com o AICEP, cujo período de investimento decorreu entre 3 de maio de 2012 e 30 de abril de 2014; uma listagem com a descrição dos ativos adquiridos em 2014, com o detalhe do lançamento contabilístico, número e data do documento, indicação do valor contabilizado e do valor que considerou elegível para efeitos do RFAI, juntamente com a cópia de algumas faturas – cf. Documento 2 junto com o ppa (documentos 3, 4 e 5 da Reclamação Graciosa, respeitantes respetivamente ao contrato com a AICEP, à lista de bens elegíveis para o RFAI e às cópias de algumas faturas). A AT notificou a Requerente do projeto de deferimento parcial da Reclamação Graciosa, por ofício de 29 de maio de 2018, contendo os seguintes fundamentos e proposta de decisão de indeferimento em relação ao benefício do RFAI: “Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) O Decreto-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro aprova um novo Código Fiscal do Investimento (CFI). Relativamente ao regime do RFAI em vigor em 2014, as condições cumulativas de direito ao incentivo fiscal, passam a estar contempladas no n.º 4 do artigo 22 do novo CFI. Nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do CFI podem os sujeitos passivos de IRC beneficiar dos incentivos fiscais desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições: Disponham de contabilidade organizada; O seu lucro não seja determinado por métodos indiretos; Mantenham na empresa e na região durante um período mínimo de três anos a contar da data dos investimentos, no caso de micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE da Comissão de 6 de maio de 2003, ou cinco anos nos restantes casos, os bens objeto do investimento ou, quando inferior, durante o respetivo período mínimo de vida útil, determinado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de setembro, alterado pelas Leis n.ºs 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 2/2014, de 16 de janeiro ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização, observadas as regras previstas no artigo 31.º-B do Código do IRC; Não sejam devedores às Finanças e à Segurança Social; Não sejam consideradas empresas em dificuldades nos termos da comunicação da Comissão (publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 249, de 31 de julho de 2014); Efetuem investimentos relevantes que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento, nos termos da alínea c). Importa aqui salientar o período temporal mínimo referido na alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI, por remissão para o período constante da alínea c) do n.º 4 do mesmo artigo. Ora, a alínea c) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI remete para três anos a contar da data dos investimentos, no caso de micro, pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, ou cinco anos nos restantes casos (grandes empresas). Determina o n.º 1 do artigo 2.º do Anexo à Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, a categoria de micro, pequenas e médias empresas (PME) é constituída por empresas que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros. No caso em análise, a A..., excede há vários anos, claramente, os limites definidos no n.º 1 do artigo 2.º do Anexo à Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, nomeadamente no ano de 2014 verifica-se; uma média de 390 trabalhadores, sendo em 31 de dezembro 371, apresenta um volume de negócios de €76.767.230,99 e um total de balanço de €46.468.434,14, fls. 62 a 64 dos autos. Deste modo, se o sujeito passivo não se qualifica como PME, o prazo a aplicar será de cinco anos. Assim, pela conjugação das alíneas c) e f) do n.º 4 do artigo 22 do CFI, aos sujeitos passivos, que queiram beneficiar do benefício fiscal no âmbito do RFAI, é imposta a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento, cinco anos a contar da data dos investimentos, conforme obriga a alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI. Da verificação efetuada pelos SIT, quanto à criação de postos de trabalho e a sua manutenção, constatou-se o seguinte: [IMAGEM] Sendo assim, constata-se que a A... não manteve a totalidade dos postos de trabalho criados em 2013 e 2014 uma vez que a comparação entre o numero de trabalhadores com contratos sem termo a 31 de dezembro de 2013 (166) e a 31 de dezembro de 2014 (173) com o numero à data de 31 de dezembro de 2015 (165) evidencia uma quebra face a 2013 (165 face a 166) e a 2014 (165 face a 173). Face ao exposto, não se verifica o cumprimento integral das condições cumulativas de acesso ao benefício fiscal associado ao RFAI, nomeadamente por inobservância da manutenção dos postos de trabalho impostas pela alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI, sendo de indeferir na totalidade a pretensão do sujeito passivo quanto à dedução à coleta no campo 355 do quadro 10 da declaração de rendimentos modelo 22 de IRC. […]”– cf. Documento 3 junto com o ppa e PA. A Requerente exerceu o direito de audição em discordância com a proposta de indeferimento parcial das suas pretensões – cf. Documentos 3 e 4 juntos com o ppa e PA. A AT manteve o sentido da decisão e a Reclamação foi parcialmente (in)deferida por despacho de 31 de julho de 2018 do Chefe de Divisão da Direção de Finanças de ..., Divisão de Justiça Tributária, por subdelegação, notificado à Requerente em 15 de agosto de 2018. Em concreto, foi indeferido o benefício fiscal relativo à criação líquida de postos de trabalho quanto à colaboradora H..., no valor de € 5.472,34, e a totalidade do pedido relativo ao RFAI, no montante de € 383.041,63 – cf. Documento 5 junto com o ppa e PA. Como fundamento do indeferimento do benefício do RFAI, a decisão da Reclamação Graciosa refere o seguinte: “Relativamente ao RFAI, entende a AT que não foi verificada uma das condições cumulativas para a empresa beneficiar do benefício fiscal, nomeadamente a manutenção dos postos de trabalho. De acordo com a verificação efetuada pelos SIT, e como já referido no projeto de decisão, o número de trabalhadores a contrato sem termo em 2014-12-31 era de 173, tendo-se verificado uma diminuição no ano de 2015, dado que em 2015-1231, a empresa tinha 165 trabalhadores. Sendo assim, e como a reclamante não manteve a totalidade dos postos de trabalho, será de indeferir a pretensão do contribuinte quanto à possibilidade de deduzir à coleta o benefício fiscal no âmbito do RFAI.” – cf. Documento 5 junto com o ppa e PA. Inconformada com a decisão de (in)deferimento parcial da Reclamação Graciosa deduzida contra o ato autoliquidação de IRC reportado a 2014, a Requerente apresentou no CAAD, em 13 de novembro de 2018, o pedido de constituição do Tribunal Arbitral que deu origem ao presente processo – cf. registo de entrada no SGP do CAAD. Por despacho de 21 de dezembro de 2018 da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária do IR, por delegação, foi parcialmente anulada (“revogada”) a decisão da Reclamação Graciosa, na parte que indeferia o benefício fiscal relativo à criação líquida de postos de trabalho quanto à colaboradora H..., no valor de € 5.472,34, o qual foi notificado à Requerente, mantendo-se o indeferimento no segmento do RFAI – cf. PA. 2. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram os factos alegados nos artigos 42.º e 44.º do ppa, designadamente que “a Requerente efetuou investimento relevante que proporcion[ou] a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período de deduç ão”. Aliás, não só não foi demonstrado que os investimentos em causa – consubstanciados na aquisição de ativos, como ferramentas e equipamentos –, realizados para o lançamento de novos produtos, proporcionaram a criação de postos de trabalho com os mesmos relacionados, como a testemunha inquirida, indicada pela Requerente, afirmou que não é possível fazer uma conexão exata entre os trabalhadores e os equipamentos nos quais se concretizou o investimento. Com relevo para a decisão não existem outros factos que devam considerar-se não provados.» Fundamentação de Direito Da admissibilidade do recurso Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA. São pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência: i) que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT); ii) que exista contradição entre essa decisão e uma outra decisão arbitral ou com um acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo, relativamente à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). Depois, ainda que se verifique tal oposição, o recurso não prosseguirá seus termos se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º n.º 3 do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). O não preenchimento de tais requisitos obstará ao conhecimento do mérito do recurso. Não havendo controvérsia quanto ao preenchimento do primeiro dos requisitos referidos – a decisão arbitral recorrida conheceu do mérito e pôs termo ao processo arbitral -, impõe-se conhecer do segundo, da contradição relativamente à mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e a decisão fundamento. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, para se apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é exigível que: o fundamento de direito seja o mesmo; não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; haja oposição na solução perfilhada nos dois arestos, o que pressupõe a identidade de situações de facto; iv) a oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas (também não relevando a oposição de fundamentos). Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso do presente recurso. A AT identifica a seguinte questão fundamental de direito relativamente à qual afirma existir oposição de julgados: “É exigível a criação líquida de emprego por forma a que os sujeitos passivos possam beneficiar do regime previsto no RFAI, de acordo com o conceito de “criação de emprego” vertido no normativo comunitário, mormente nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (OAR) aplicável ex vi alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI.” Segundo a Recorrente a decisão arbitral recorrida respondeu à questão negativamente, enquanto a decisão arbitral fundamento respondeu pela positiva. Importa, verificar se assim é, começando por ver o que cada um dos arestos decidiu a propósito da questão enunciada pela Recorrente. A decisão arbitral recorrida começa por enunciar a questão que irá enfrentar, que coincide com aquela que a Recorrente identifica como sendo a que pretende que neste recurso seja respondida: …cumpre aferir se nos termos do artigo 22.º, n.º 4, alínea f), do CFI se exige ou não que do investimento inicial resulte uma criação líquida de postos de trabalho, directamente conexos com o investimento em causa e preenchidos por contratados sem termo. E depois respondeu: Porquanto se adere à citada decisão, entende este Tribunal que não resulta da legislação aplicável a necessidade de se verificar uma criação líquida de postos de trabalho, sendo suficiente para a atribuição do benefício fiscal RFAI que tenham sido efectivamente criados postos de trabalho em resultado do investimento inicial realizado. Esta interpretação jurisprudencial à qual se adere é, de resto, a que melhor reflecte a interpretação teleológica que deve ser feita no entender deste Tribunal. O RFAI é um benefício fiscal e, como tal, tem de ser olhado ao abrigo do princípio da capacidade contributiva. Tendo isto presente, julga-se que o legislador ao criar este benefício fiscal pretendeu aumentar a capacidade de produção das diferentes empresas que dele são destinatárias, assegurando em contrapartida que estas vão gerar mais emprego. Esta criação de postos de trabalho é uma decorrência do aumento da capacidade produtiva e carece, por isso, de ser analisada de um ponto de vista estático e homólogo. Se se olhar à evolução da capacidade contributiva e do volume de facturação, por um lado, e ao número de contratos de trabalho a finalizar, por outro lado, compreende-se que no caso da Requerente esta evolução foi homologamente aumento ao longo dos anos, havendo naturalmente uma relação quase que umbilical entre o aumento da facturação e o aumento do número de trabalhadores. Portanto, critérios ou factores exógenos à capacidade produtiva das empresas, tais como a vontade dos trabalhadores na manutenção de um determinado posto de trabalho, não podem influenciar a análise do benefício fiscal para efeitos do princípio da capacidade contributiva. É nesta medida que se adere aos arestos atrás identificados e à argumentação que neles é desenvolvida. Consecutivamente aplicou o entendimento que enunciou ao caso concreto, isto é, à matéria que julgou provada: Em conformidade com as alíneas ii) a uu) da matéria de fato dada como provada nos presentes autos, resulta por diversas formas demonstrada a criação de postos de trabalho. Seja pelo aumento do número total de trabalhadores ao serviço da Requerente, pelo aumento de trabalhadores com as funções de auxiliar de produção ou pelo posto de trabalho ocupado por B... que iniciou funções na equipa de manutenção em 2015 para monitorizar o início de produção dos produtos abrangidos pelo plano de investimentos e que à data da apresentação do pedido arbitral ainda era trabalhador da Requerente, embora com outras funções Acresce, decisivamente, que a decisão proferida pelo IAPMEI, em 2020, de encerramento do projecto de investimento para “aumento da capacidade de um estabelecimento existente”, realizado no âmbito do Programa PT2020, mencionada nas alíneas yy) a aaa) da matéria de facto dada como provada, comprovou a criação de dois postos de trabalho qualificados. Nestes termos, entende-se que no seguimento do investimento inicial ocorreu uma efectiva criação de postos de trabalho nos termos legalmente exigidos, razão pela qual se considera que este requisito também se encontrava verificado. (sublinhado nosso) Por seu turno, a decisão arbitral fundamento identifica a questão que lhe compete decidir nos seguintes termos: Desta forma, o que se impõe a este Tribunal Arbitral apreciar e decidir é a legalidade (parcial) da autoliquidação de IRC impugnada, para o que tem de aquilatar se estão reunidos os factos constitutivos (cumulativos) do benefício fiscal do RFAI por forma a concluir, em caso afirmativo, pela invalidade do ato de liquidação de IRC que não contemplou a sua dedução à coleta, ou, no caso de faltar algum requisito, pela manutenção de tal ato de liquidação na ordem jurídica. O pleito acaba por ser decidido nos seguintes termos: “Com efeito, resulta da citada alínea f) do n.º 4 do artigo 22.º do CFI, invocada na fundamentação da decisão da Reclamação Graciosa, que é condição necessária que os sujeitos passivos efetuem “investimento que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento”. A Requerente limitou-se a juntar (à Reclamação Graciosa) um contrato e uma lista de elementos do ativo adquiridos nesse ano [2014], sem ter estabelecido qualquer elo de ligação entre o investimento e os trabalhadores cujos postos de trabalho alega terem sido criados. Ficou, pois, por demonstrar um pressuposto essencial da acessibilidade ao beneficio da RFAI, o se que refere ao nexo de causalidade entre a realização de investimentos com relevância e legíveis para o beneficio do RFAI em 2014 e a criação dos postos de trabalho dos cinco trabalhadores identificados, cujos contratos a termo se converteram em contratos sem termo nesse ano, bem como a sua manutenção até ao final do período mínimo de detenção dos bens objeto de investimento.” (sublinhado nosso) Ora, deste último trecho da decisão arbitral fundamento duas conclusões se retiram por confronto com a decisão arbitral recorrida determinantes da sorte do presente recurso: i) em primeiro lugar, não foi o entendimento quanto à criação líquida de postos de trabalho que ditou a sorte da causa, mas antes, a (in)verificação da criação de postos de trabalhos por causa do investimento inicial; ii) depois, a factualidade em que a decisão arbitral fundamento se moveu é distinta/oposta à da decisão recorrida uma vez que nesta ficou provado que o investimento relevante proporcionou a criação de postos de trabalho, enquanto que na decisão fundamento ficou por demostrar “o nexo de causalidade entre a realização de investimentos com relevância e legíveis para o beneficio do RFAI em 2014 e a criação dos postos de trabalho.” Estes apontamentos bastam para se concluir com o Ministério Público que os arestos em confronto partem de situações factuais distintas, que são as situações factuais distintas que determinam as soluções opostas e que, por ser assim, não há oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, não sendo de conhecer do mérito do recurso por não existir verdadeira contradição entre os julgados. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em não conhecer do mérito do recurso. Custas pela Recorrente – artigo 527.º do Código de Processo Civil. Comunique-se ao CAAD. Diligências necessárias. Lisboa, 22 de novembro de 2023. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Fernanda de Fátima Esteves.