043166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 043166
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição do recurso, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017056
Nr Documento: SJ199211120431663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37ddd3c8f3caf016802568fc003a2183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043166.2E
Sumário
Do despacho de juíz singular, ainda que proferido durante audiência de julgamento da competência do tribunal colectivo, recorre-se para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça.