9110878 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigatoriedade de uma sentença proferida em acção cível e transitada em julgado tem o alcance assinalado no artigo 671, n. 1, do Código de Processo Civil, e não pode aferir-se através do apelo à natureza dos documentos autênticos e respectivo regime dos artigos 369 e 371 do Código Civil. II - O decidido em tal sentença anteriormente proferida a derimir conflito sobre bens materiais não é obrigatório para quem não foi parte nesse processo anterior e o é no novo processo.