0150/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0150/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12687
Nr Documento: SA1201103030150
Juízes: Santos BotelhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dfc757313ab4c8480257850005234ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0150.11.8C
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciem interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 22-10-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF do Porto, de 23-09-09, que julgou “(…) verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo e, dado que à convolação em outra forma processual obsta a caducidade do direito de acção”, absolveu o ora Recorrido, Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP da instância (cfr. fls. 83). No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) 8 – Embora o caso da recorrente seja necessariamente particular, não será excessivo afirmar que ele encerra no seu cerne uma problemática processual, extensiva a outros similares. A definição de uma orientação jurisprudencial constitui um dever do STA, que o legislador entendeu pôr a seu cargo, através da revista excepcional. Portanto, nos termos do artº 150 nº 1 do CPTA, entendendo-se que não é despicienda esta orientação para processos como o do recorrente, deve ser aceite a revista. Por outro lado, como se referiu, a recorrente está já há anos a receber uma pensão de invalidez, da qual de um momento para o outro se vê privada, a pretexto de que anos atrás recebeu uma indemnização da seguradora, proveniente de um acidente de viação. O enquadramento jurídico da acção da entidade administrativa tem relevância fundamental na forma como o lesado há-de requerer a tutela do tribunal para defender o seu direito. Utilizando uma forma de acção, para a qual pode afirmar-se que é empurrado pela letra da lei processual, perde-o, segundo o douto acórdão recorrido. Portanto, não é preciso encarecer mais a questão que subjaz ao recurso. De qualquer modo, é um facto que o douto acórdão que sobrevier para a resolução da questão pendente, que é aquela que se deixou já antever, e dá como reproduzida na parte conclusiva, contribuirá certamente para a determinabilidade, segurança e uniformidade na aplicação do direito, em suma, para uma melhor aplicação. (…)” – cfr. fls. 146 e 147 O ora Recorrido Instituto de Solidariedade e Segurança Social, IP, não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF do Porto, de 23-09-2009, que julgou verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo, com impossibilidade de convolação para o meio contencioso adequado por caducidade do direito de acção. Para assim decidir o TCA Norte considerou, em síntese, que “(…) porque apenas estão em causa ilegalidades que, a proceder, importariam a mera anulabilidade, temos que a acção se mostra apresentada além do prazo de 3 meses---prazo este contado nos termos do Cód. Proc. Civil – arts. 144.º, ex vi, do artº-. 58.º, n.º 3 do CPTA-, ou seja, trata-se de prazo contínuo que apenas se suspende nas férias judiciais”, nestes termos, “impor-se-ia em consequência a absolvição da instância, por caducidade do direito de acção – fundamento que obsta ao prosseguimento do processo, logo, ao conhecimento do mérito, de acordo com o disposto nos arts. 228.º n.º 1, al.e), 493.º n.º 2 e 494.º todos do Código de Processo Civil, ex vi, dos arts. 1.º e 89.º, n.º 1, al.h), ambos do CPTA”, daí que, para o TCA, na esteira, de resto, do decido na 1ª instância, se não pudesse equacionar a convolação da intentada acção administrativa comum em acção administrativa especial, sendo que a ora Recorrente, perante a prática do acto administrativo que estatuiu da pensão que vinha recebendo deveria, segundo o TCA, ter feito uso da dita acção administrativa especial. Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, pelas razões que explicita na sua alegação de fls. 144 a 153. Sucede que a posição assumida pelo TCA Norte se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pela Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 22-10-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 03 de Março de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.