0225598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luciano Cruz
Processo: 0225598
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000486
Nr Documento: RP199104030225598
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a2fe2de7256bfc38025686b006617baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225598.BE
Sumário
Se o arguido, que se encontrava preso preventivamente, veio a ser restituido a liberdade em resultado da ponderação de circunstancias que não podem ser consideradas supervenientes relativamente a prolação de dois despachos anteriores, provocados por outros tantos requerimentos daquele, visando o reexame dos pressupostos da prisão preventiva, que foram indeferidos, não e apropriada a consideração expendida naquele segundo despacho de que o ultimo requerimento era manifestamente infundado por repisar a argumentação do anterior, não se justificando, por isso, a condenação do arguido no pagamento da soma referida no n. 4 do artigo 212. do Codigo de Processo Penal.