022261 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na ordem de apreciação dos vicios invocados, tem prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido. II - O Decreto-Lei n. 440/82, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, e organicamente inconstitucional por, tratando-se de materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia da Republica, o Governo não o poderia ter publicado sem dispor de autorização legislativa.