117/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 117/99
Acórdão
Descritores: Processo de recuperação de empresa, Levantamento e suspensão das execuções e da instância após ter terminado a gestão controlada, Mas antes de ter findado o plano de pagamentos, Aprovado em assembleia de credores
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC10/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1f11c559de29c933802569ab00690a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:117.99.49
Sumário
I.Quando a Gestão Controlada tem prazo certo, é irrelevante a sentença que julga finda a gestão após esse prazo, uma vez que ela resultaria sempre do cumprimento da sentença homologatória, antes proferida e transitada em julgado, após o decurso do prazo. II.As execuções devem manter-se suspensas até terminar o plano de pagamentos, salvo se o mesmo não for cumprido pela devedora-Empresa antes em situação económica difícil.